[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 15 de julho de 2020

CRÉDITO: no “reembolso antecipado” o consumidor não pode ser “escaldado”



“Supus que se pagasse o carro antes dos 9 anos que faltam pagaria menos, ou seja, os juros, pelo menos.

Expus a situação à CREDIBOM, que foi a sociedade que me financiou a compra, e a resposta, para mim surpreendente, é que teria de pagar à mesma os 22 000€ em falta com os juros todos em cima.
Que nada têm de perdoar se pagar tudo agora.

Como pessoa que nada sabe destas coisas, a resposta deixa-me intrigada.”

O regime do crédito ao consumidor, actualmente em vigor, data de 02 de Junho de 2009.
Se compulsarmos os dispositivos em vigor, depara-se-nos, no seu artigo 19, sob a epígrafe “reembolso antecipado”, o que segue:

 O consumidor tem o direito de, a todo o tempo, mediante pré-aviso ao credor, cumprir antecipadamente, parcial ou totalmente, o contrato de crédito, com correspondente redução do custo total do crédito, por via da redução dos juros e dos encargos do período remanescente do contrato.
 O prazo de pré-aviso a que se alude não pode ser inferior a 30 dias de calendário e deve ser exercido através de comunicação ao credor, em papel ou noutro suporte duradouro.

 O credor [a sociedade financeira] tem direito a uma compensação, justa e objectivamente justificada, pelos custos directamente relacionados com o reembolso antecipado, desde que tal ocorra num período em que a taxa nominal aplicável seja fixa.

 A compensação traduz-se no pagamento, pelo consumidor, de uma comissão de reembolso antecipado que não pode exceder 0,5 % do montante do capital reembolsado antecipadamente, se o período decorrido entre o reembolso antecipado e a data estipulada para o termo do contrato de crédito for superior a um ano, não podendo aquela comissão ser superior a 0,25% do montante do crédito reembolsado antecipadamente, se o mencionado período for inferior ou igual a um ano.
 A sociedade financeira não pode exigir ao consumidor qualquer comissão de reembolso por efeito do reembolso antecipado do contrato de crédito:

 Se o reembolso tiver sido efectuado em execução de contrato de seguro destinado a garantir o reembolso do crédito; ou

 No caso de “facilidade de descoberto” [o contrato expresso pelo qual um credor permite a um consumidor dispor de fundos que excedem o saldo da sua conta corrente]; ou

 Se o reembolso ocorrer num período em que a taxa nominal aplicável não seja fixa [ora, a taxa nominal fixa é a taxa de juro expressa como uma percentagem fixa acordada entre o credor e o consumidor para toda a duração do contrato de crédito ou as diferentes taxas de juro fixas acordadas para os períodos parciais respectivos; se estas não forem todas determinadas no contrato de crédito, considera-se que cada taxa de juro fixa vigora apenas no período parcial para o qual tal taxa foi definida].

 (Em nenhum caso a comissão referida pode exceder o montante dos juros que o consumidor teria de pagar durante o período decorrido entre o reembolso antecipado e a data estipulada para o termo do período de taxa fixa do contrato de crédito.)

Embora esta linguagem se apresente com particular dureza, o que a lei em vigor permite é o reembolso antecipado, nela estabelecendo os termos para o efeito.

 Reembolso antecipado que tem como objectivo “a correspondente redução do custo total do crédito, por via da redução dos juros e dos encargos do período remanescente do contrato”, como o prescreve a lei.

Ao ser devida, em termos excepcionais, uma comissão, jamais poderá exceder o montante dos juros que o consumidor teria de pagar durante o período decorrido entre o reembolso antecipado e a data estipulada para o termo do período de taxa fixa do contrato de crédito.

Por conseguinte, em termos práticos, o que deve fazer é o que segue:

 dirigir-se à sociedade financeira a que se acha vinculada, exigindo uma simulação do que pagará se optar pelo reembolso antecipado (alegando saber que a lei lhe confere essa faculdade),

 conferir, depois, na sua associação de consumidores, os cálculos que se lhe fornecerem, por forma a saber se a operação foi correctamente efectuada.

Em caso de resistência da CREDIBOM, deve denunciar o facto ao BANCO DE PORTUGAL, lavrando a sua reclamação ou no livro em suporte físico da sociedade financeira ou no seu formato electrónico, para o efeito disponível.

O consumidor tem o direito de exigir a informação indispensável para que possa agir conscienciosamente, em cada uma das fases do processo de concessão do crédito e durante a vigência do contrato, e o dador de crédito (a sociedade financeira, no caso) tem o dever de lhe prestar os esclarecimentos devidos, movida pela boa-fé. Sob pena de, não o fazendo, se responsabilizar pelos prejuízos que efectivamente causar ao consumidor.

Mário Frota
apDC – DIREITO DO CONSUMO - Coimbra

(DIÁRIO 'as beiras', Coimbra, 15 de Julho de 2020)

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