[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 17 de julho de 2020

Criado novo Conselho Nacional de Defesa do Consumidor


Brasil

Estranheza quanto aos MARL - Meios Alternativos de Resolução de Litígios - na senda de uma justiça célere, segura e graciosa?

Quando tantos entendiam que a arbitragem de conflitos de consumo era irrealizável, neste domínio, a aclaração das coisas terá propiciado o alinhamento de soluções com os ordenamentos mais evoluídos do planeta.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE 1990:
Já há 30 anos havia previsão no Código, algo que muitos ignoravam ou desprezavam intencionalmente:

Art.º 4.º
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo...

CONSELHO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
(criado a 07 de Julho em curso)
Art. 2º Ao Conselho Nacional de Defesa do Consumidor compete:

VI - sugerir e incentivar a adoção de mecanismos de negociação, de mediação e de arbitragem para pequenos litígios referentes às relações de consumo ou para convenção coletiva de consumo.”
Daqui à sua concretização que passos encetar?

MF

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