[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 10 de julho de 2020

ESTADO “CALÃO”: Dita as leis e manda-as às urtigas!

A uma SOCIEDADE DE CONSUMO sem condicionamentos, inimiga ajuramentada de pessoas e famílias, que tudo coisifica, há que contrapor
UMA SOCIEDADE DE CONSUMIDORES SUSTENTADA…
em que a tónica recaia não no produto, mas na condição humana de cada um e todos, na dignidade que há que restituir aos seus titulares.


Não há mercado sem consumidores. E… “consumidores somos todos nós”!
A SOCIEDADE DE CONSUMO funda-se em fenómenos como os de
a. oferta em excesso ante a procura
b. normalização dos produtos
c. padrões de consumo massificantes.
A génese da sociedade de consumo radica no desenvolvimento industrial: o escoamento dos produtos é algo de penoso, tarefa muito mais gravosa que a de os conceber e produzir.
O excesso de oferta, inelutavelmente ligado à profusão e variedade de produtos, implica o desenvolvimento de estratégias particularmente agressivas, susceptíveis de atrair os consumidores, seduzindo-os e rendendo-os, mediante a criação artificial e artificiosa de necessidades e propiciando o recurso ao crédito para que as operações de escoamento se processem de forma aparentemente "indolor" e acelerada.
As estratégias mercadológicas visam tanto os produtos como as operações de financiamento: donde, o crédito selvagem que campeou, entre nós, de 1991 a 2009. E de continiua a haver resquícios, a despeito das aparências de contenção...
Mal se sabe se não terá já retornado em toda a sua virulência!
Em África, a tradicional sabedoria dos povos, em uma economia eminentemente rural, ditava regras de prudência:

“só se empresta um cabrito a quem tem um boi…”
Em Portugal, as sociedades financeiras e as instituições de crédito passaram a “emprestar um boi a quem nem sequer cabrito tinha”…
Daí que haja disparado em espiral o nível do endividamento excessivo.
A forjada tendência para o consumismo gera um consumo impulsivo, descontrolado, irresponsável e, tantas vezes, irracional.
Como antídotos, um só remédio se consente, de forma consequente, articulada e racional:
. o desenvolvimento de criteriosos programas de educação para o consumo, de modo curricular, como, de resto, a LDC - Lei de Defesa do Consumidor - o impõe no n.º 1 do seu artigo 6.º sob a epígrafe:
“Direito à formação e à educação"
"Incumbe ao Estado a promoção de uma política educativa para os consumidores, através da inserção nos programas e nas actividades escolares, bem como nas acções de educação permanente, de matérias relacionadas com o consumo e os direitos dos consumidores, usando, designadamente, os meios tecnológicos próprios numa sociedade de informação.”
24 anos após a vigência da LDC (perfá-los já a 31 de de Julho em curso), importa exigir do Estado, entre outros, o que se inscreve na sua Carta de Missão:
- Inserção no sistema educativo de programas… de educação para o consumo
- Definição e execução de uma política nacional de formação de formadores
- Promoção de acções de formação permanente
- Programas difundidos no serviço público de rádio e de televisão em tema de educação e formação do consumidor.
Malfadadamente, porém, o Estado mandou às malvas o imperativo em que a regra se suporta.
Em Portugal, afora episódicas manifestações sem sequência nem consequências, conclui-se que “o rei vai nu”. O que quer significar que de modo institucional não se confere expressão ao preceito. E concorre, afinal, para que o mercado espezinhe, sem resistência, os direitos dos consumidores, naturalmente fragilizados na sua posição.
Direitos que se vilipendiam como se de “cão por vinha vindimada” se tratasse…
A educação para a sociedade de consumo é algo de que se carece como de "pão para a boca"!
Mário Frota
apDC – DIREITO DO CONSUMO

Sem comentários: