[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 15 de julho de 2020

Garantia de coisas móveis duradouras


Tendo em vista situação análoga ocorrida com um automóvel, que ora se nos coloca, eis que tornamos a publicar um sintético parecer emitido em 2015.

Eis o seu teor:
De um consumidor chega-nos a seguinte questão:
“Comprei uma máquina de lavar louça no Jumbo. Desde que comprei a máquina de lavar loiça da marca Confortec branco 12 talheres CF6312WA+ no dia 26-08-2013, que me tenho queixado que a máquina não estava a trabalhar como deve de ser, e vinha cá o técnico para reparar a máquina mas nunca ficava como deve de ser e segundo a Constituição da República Portuguesa estabelece no seu artigo 60º, nº 1, que o consumidor tem "direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à proteção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos".
Desta última vez que cá estiveram viram como estava a máquina e tiraram fotos para mandar para a marca.
E segundo a Lei de Defesa do Consumidor-Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril - acrescenta no artigo 4.º que "os bens e serviços destinados ao consumo devem ser aptos a satisfazer os fins a que se destinam e produzir os efeitos que se lhes atribuem, segundo as normas legalmente estabelecidas, ou, na falta delas, de modo adequado às legítimas expectativas do consumidor",
O profissional (vendedor, fornecedor, fabricante, produtor ou locador) tem o dever de entregar ao consumidor bens que estejam em conformidade com o contrato. Ou seja, o vendedor tem o dever de entregar o bem conforme o que ficou estabelecido no contrato e tem de garantir o bom estado e o bom funcionamento do bem que vende.
Quero que a máquina seja reparada como deve de ser pois assim eu não posso ficar com a máquina pois ela não lava nada bem. Ou então que seja substituída por outra melhor que eu não me importo de dar a diferença porque segundo o nº 1 do artigo 4º do diploma determina que, "em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato". E também de acordo com o artigo 10º, a cláusula que exclui ou limita os direitos conferidos pelo diploma ao consumidor é nula. Isto significa que os direitos atribuídos pelo diploma são imperativos, estando o vendedor obrigado a cumpri-los.”
*
0. É de uma relação jurídica de consumo que se trata: donde, aplicar-se-lhe o DL 67/2003, de 8 de Abril (com modificações que lhe quadram).
1. Ante a factualidade expressa, ao consumidor se confere uma “mão cheia” de direitos (reparação, substituição, redução adequada do preço e extinção do contrato – a resolução do contrato – que se traduz na devolução da coisa e na restituição do preço...), que lhe cabe exercer em condições de regularidade.
2. Parece suficientemente demonstrado, perante a descrição que dos factos faz o consumidor-lesado, que as sucessivas reparações lhe não asseguram o gozo da coisa em condições de conformidade (de modo a que o equipamento em causa cumpra as funções que intrinsecamente se lhe associam).
3. Daí que pareça legítimo, já que a opção cabe ao consumidor, que o lesado lance mão da “substituição” (da troca) para poder deveras desfrutar das vantagens propiciadas pela coisa.
4. Sem que assista ao fornecedor (à empresa) o direito de a tal se opor, sob pena de incumprimento com as consequências daí resultantes susceptíveis de fundar também uma indemnização por perdas e danos, para além do mais.
5. De resto, ainda recentemente se apreciou, nos tribunais superiores, situação que se reporta a coisa móvel e em que algo de paralelo se julgou, a saber, que independentemente das sucessivas reparações inconsequentes, se abriria a porta à substituição do bem e, quiçá, à extinção do contrato (resolução) com as consequências daí emergentes, para além da responsabilidade pelos prejuízos, caso o quantum compensatório se determine face aos elementos disponíveis nos autos.
6. Com efeito, o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 14 de Abril de 2015, decretou que:
“I. No contexto da aplicação da legislação de protecção do consumidor, para aferir se a denúncia da falta de conformidade de um determinado veículo foi atempada, importará ter em conta, não apenas a verificação atomística das anomalias que sucessivamente o automóvel vai apresentando ao longo de certo tempo, mas também o comportamento do automóvel globalmente considerado.
II. Tratando-se de automóvel de marca conceituada, mas que em menos de dois anos apresenta um histórico com 11 intervenções, incluindo substituição de componentes, e não obstante o consumidor ter em todas elas obtido a reparação do veículo a expensas do representante, não age com abuso de direito se só depois da última reparação vem a tomar a decisão de pedir a substituição do veículo.
De facto, neste caso a sucessiva e expressiva verificação de anomalias pode ser encarada em si mesma como um facto autónomo radicado na repetição inaceitável das desconformidades do produto.
A última das anomalias pode nem sequer ser a mais expressiva mas pode ser aquela que acaba por motivar o consumidor a accionar os direitos que a lei lhe faculta.
E perante essa repetição de avarias, enquanto facto autónomo, naturalmente que não pode ser negado ao consumidor um dos meios que a lei lhe faculta para defesa do seu direito: a substituição do veículo – sem que se deva considerar que o consentimento nas reparações constitua um facto anterior incompatível.
III. ...”
7. Outro tanto se observou num mais recente aresto, este do Supremo Tribuna de Justiça que, com data de 5 de Maio de 2015 e a chancela do Cons.º João Camilo, reza assim:
“I - Nos termos do DL n.º 67/2003, de 08-04, os meios que o comprador que for consumidor tem ao seu dispor para reagir contra a venda de um objecto defeituoso, não têm qualquer hierarquização ou precedência na sua escolha. Segundo o n.º 5 do art. 4.º do referido diploma legal, essa escolha apenas está limitada pela impossibilidade do meio ou pela natureza abusiva da escolha nos termos gerais.
II - Tratando- se de compra e venda de um automóvel novo de gama média/alta que após várias substituições de embraiagem, de software e de volante do motor, continuava a apresentar defeitos na embraiagem, pode o comprador consumidor recusar nova proposta de substituição de embraiagem - a terceira - e requerer a resolução do contrato, sem incorrer em abuso de direito.
III - Apurando-se que o veículo vendido, apesar dos defeitos não eliminados, continuou a circular sem limitações na respectiva capacidade de circulação e sem afectar a segurança dos passageiros, percorrendo, em três anos e meio, 59 mil quilómetros, a devolução do valor do veículo a efectuar pelo devedor, em consequência da resolução e como correspectivo da devolução do carro, deve limitar-se ao valor deste, na data do trânsito em julgado.”

EM CONCLUSÃO
1. A relação jurídica em apreciação releva do direito do consumo.
2. Aplica-se-lhe, em termos de Garantias, a lei respectiva – DL 67/2003, de 8 de Abril (e modificações consequentes).
3. O exercício do direito é tempestivo (a garantia terminaria a 23 de Agosto de 2015, a que acrescerão os períodos em que esteve privado da coisa o consumidor).
4. O consumidor tem direito, após inconsequentes reparações, à substituição da coisa ou por modelo análogo, segundo opção que lhe é própria, ou de modelo superior, pagando o preço excedente.
5. Ao município incumbe oficiar ao fornecedor, a fim de se regularizar a situação através de uma “amigável composição dos interesses”.
6. Se o fornecedor se mostrar resistente e não anuir à solução aqui preconizada, impõe-se o recurso ao Tribunal Arbitral Nacional de Conflitos de Consumo, sediado em Lisboa, que detém competência supletiva para o efeito, dado que a sua área de residência não é servida por qualquer outra estrutura do estilo.
Tal é, salvo melhor juízo, o nosso parecer.

Mário Frota
apDC – DIREITO DO CONSUMO - Coimbra

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