[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 9 de julho de 2020

Governo aprova regime sancionatório para violações da “net neutrality” e roaming europeu

O Governo aprovou um decreto-lei que estabelece o regime sancionatório para violações do regulamento europeu da net neutrality e o regulamento europeu do roam-like-at-home (fim do roaming na União Europeia). 

No comunicado do Conselho de Ministros, lê-se que o executivo aprovou um “decreto-lei que estabelece o regime sancionatório aplicado à violação de regras sobre acesso à internet aberta e sobre chamadas intra-União Europeia reguladas”.
Estes regulamentos europeus já têm alguns anos, mas ainda não havia quadro sancionatório para o fazer aplicar em Portugal. Ao que o ECO apurou junto de fonte do mercado, mesmo que houvesse violações à lei, não estava estipulada a penalização a aplicar. Ler + (...)

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