[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 9 de julho de 2020

Governo engana Comissão e consumidores

Viagens organizadas
Arruinadas pela Pandemia
Têm de ser reembolsadas
Inda que doa à “Confraria”…

Notícia de há dias: “A Comissão Europeia moveu a Portugal processo por infracção das leis da U.E. em matéria de viagens.”

E como se defendeu o Governo português?

A legislação que prevê a emissão de vales, em caso de cancelamento de viagens …” , “reuniu o mais amplo consenso possível, seja da parte dos operadores económicos, seja da parte dos consumidores”, tendo em conta a “excepcionalidade das circunstâncias associadas à pandemia”.
O Governo proibira as viagens de finalistas, impondo o seu “reagendamento” compulsivo.

Depois, fugindo ao que vigora na União Europeia, fez sair, a 23 de Abril, um outro diploma legal:
As viagens organizadas por agências de viagens e turismo, cuja data de realização [ocorra entre] 13 de Março e 30 de Setembro de 2020, que não se efectuem ou se cancelem por facto imputável ao surto da pandemia, conferem, excepcional e temporariamente, o direito aos viajantes de optar:

Pela emissão de um vale de igual valor ao pagamento efectuado pelo viajante e válido até 31 de Dezembro de 2021; ou
Pelo reagendamento da viagem até 31 de Dezembro de 2021.
O vale é emitido à ordem do portador… Ler + (...)

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