[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 10 de julho de 2020

Lei do direito de preferência dos inquilinos é inconstitucional

Tribunal Constitucional dá razão a CDS e PSD que pediram fiscalização sucessiva da lei. Na deliberação a que a TSF teve acesso, os juízes consideraram que lei "não salvaguarda o equilíbrio de interesses entre proprietário e arrendatário". Bloco de Esquerda vai voltar a apresentar diploma sobre o assunto.

Mais de um ano e meio depois, o Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucional a lei do direito de preferência dos inquilinos. No acórdão a que a TSF teve acesso, os juízes do Palácio Ratton argumentam que "não é seguro que a estabilidade na habitação seja efetivamente protegida pelo exercício de direito de preferência" e que não fica salvaguardado "o equilíbrio de interesses entre proprietário e arrendatário".
A lei que entrou em vigor em 2018 estabelece, através de uma alteração ao Código Civil, o "exercício efetivo do direito de preferência pelos arrendatários na alienação do locado", sendo que na altura o CDS e o PSD invocaram que o diploma violava o princípio de proporcionalidade, o direito à propriedade privada e o direito à justa indemnização. Ler + (...)

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