[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 24 de julho de 2020

MÉTODOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DE CONSUMO


Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo
Obrigações a que se acham sujeitos os Centros de Arbitragem, em particular
Obrigações de serviço público ajustadas à sua Carta de Missão, dadas as atribuições que se lhes cometem.
É a Lei da Arbitragem de Conflitos de Consumo de 08 de Setembro de 2015 que as estabelece, no seu artigo 6.º - B, a saber:


Obrigações dos centros de arbitragem de conflitos de consumo

Sem prejuízo dos deveres gerais a que se encontram sujeitos enquanto entidades de RAL, cada centro de arbitragem de conflitos de consumo que integra a rede de arbitragem de consumo deve, em especial:
Ø  Assegurar o tratamento de litígios de consumo durante todos os dias úteis, tanto em linha, como por meios convencionais;
Ø  Assegurar o atendimento ao público, durante todos os dias úteis, e divulgar nos respectivos sítios electrónicos na Internet o horário e meios de atendimento;
Ø  Cumprir tempestivamente as obrigações de reporte de informação às entidades reguladoras dos serviços públicos essenciais, nos termos definidos nos protocolos a que se refere o artigo 4.º-B;
Ø  Promover, atendendo à capacidade de cada centro, a especialização em razão da matéria, nomeadamente quanto a serviços públicos essenciais, afectando pessoal devidamente qualificado para tratar os litígios em causa;
Ø  Promover a realização de, em média, uma iniciativa mensal de divulgação da arbitragem de consumo;
Ø  Divulgar, até 31 de Março de cada ano, nos respectivos sítios electrónicos na Internet, as fontes de financiamento da sua actividade e respectivos montantes, previstos e recebidos, relativos ao ano anterior;
Ø  Divulgar e manter actualizada, nos respectivos sítios electrónicos na Internet, informação sobre a arbitragem de consumo e respectiva actividade.

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