[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 24 de julho de 2020

MÉTODOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DE CONSUMO


CENTROS DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO

As entidades que se consagram à Resolução Alternativa de Conflitos de Consumo (RAL) estão sujeitas a um sem-número de obrigações.

São obrigações de serviço público ajustadas à sua Carta de Missão dadas as atribuições que se lhes cometem.

É a Lei da Arbitragem de Conflitos de Consumo de 08 de Setembro de 2015 que as estabelece, a saber:


Obrigações das entidades de resolução alternativa de litígios



As entidades de RAL estabelecidas no território nacional devem cumprir as seguintes obrigações:

Ø  Manter um sítio electrónico na Internet actualizado que proporcione às partes um acesso fácil a informações relativas ao procedimento de RAL, e que permita que os consumidores apresentem em linha (online) as reclamações e os documentos para tal efeito necessários;

Ø  Facultar às partes, a seu pedido, as informações referidas na alínea anterior num suporte duradouro;

Ø  Permitir que os consumidores apresentem reclamações pelos meios convencionais, sempre que necessário;

Ø  Permitir o intercâmbio de informações entre as partes por via electrónica ou, se aplicável, por via postal;

Ø  Aceitar litígios nacionais e transfronteiriços, designadamente os litígios abrangidos pelo Regulamento (UE) n.º 524/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha (online);

Ø  Adoptar as medidas necessárias para assegurar que o tratamento dos dados pessoais cumpre a legislação nacional sobre a protecção de dados pessoais;

Ø  Aderir à plataforma electrónica de resolução de conflitos em linha (online) criada pelo Regulamento (UE) n.º 524/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2013;

Ø  Disponibilizar no seu sítio electrónico na Internet o plano anual de actividades depois de aprovado, o orçamento anual, o relatório anual de actividades e o resumo das decisões arbitrais proferidas.

Ø  Possuir e disponibilizar livro de reclamações, de harmonia com as disposições legais respectivas, cabendo à Direcção-Geral do Consumidor o papel de apreciar as reclamações, agindo em conformidade com as normas aplicáveis.

Sem comentários: