[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 31 de julho de 2020

NO XXIV ANIVERSÁRIO DA LDC Lei de Defesa do Consumidor A EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO PARA O CONSUMO

Quem se não apartar da realidade concluirá, sem esforço, que o dispositivo da Lei de Defesa do Consumidor, nos textos já há 24 anos, no domínio da educação do consumidor, é autêntica letra morta:

Artigo 6.º
Direito à formação e à educação

“1 - Incumbe ao Estado a promoção de uma política educativa para os consumidores, através da inserção nos programas e nas actividades escolares, bem como nas ações de educação permanente, de matérias relacionadas com o consumo e os direitos dos consumidores, usando, designadamente, os meios tecnológicos próprios numa sociedade de informação.

2 - Incumbe ao Estado, às regiões autónomas e às autarquias locais desenvolver acções e adoptar medidas tendentes à formação e à educação do consumidor, designadamente através de:

a) Concretização, no sistema educativo, em particular no ensino básico e secundário, de programas e actividades de educação para o consumo;

b) Apoio às iniciativas que neste domínio sejam promovidas pelas associações de consumidores;
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