[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 31 de julho de 2020

NO XXIV ANIVERSÁRIO DA LDC Lei de Defesa do Consumidor A INFORMAÇÃO PARA O CONSUMO



NO XXIV ANIVERSÁRIO DA LDC
Lei de Defesa do Consumidor
A INFORMAÇÃO PARA O CONSUMO


A Lei que hoje cumpre cerca de um quarto de século no ordenamento jurídico português e contempla a tutela da posição jurídica do CONSUMIDOR prescreve em tema de informação para o consumo:

Artigo 7.º
Direito à informação em geral
1 - Incumbe ao Estado, às Regiões Autónomas e às autarquias locais desenvolver acções e adoptar medidas tendentes à informação em geral do consumidor, designadamente através de:
a) Apoio às acções de informação promovidas pelas associações de consumidores;

b) Criação de serviços municipais de informação ao consumidor;

c) Constituição de conselhos municipais de consumo, com a representação, designadamente, de associações de interesses económicos e de interesses dos consumidores; 

d) Criação de bases de dados e arquivos digitais acessíveis, de âmbito nacional, no domínio do direito do consumo, destinados a difundir informação geral e específica; 

e) Criação de bases de dados e arquivos digitais acessíveis em matéria de direitos do consumidor, de acesso incondicionado. Ler + (...)

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