[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

segunda-feira, 27 de julho de 2020

No XXIV aniversário da LEI DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS (II)


O Direito de Participação das Organizações Representativas dos Utentes na conformação das normas a este propósito editadas

Direito de participação
Ø  As organizações representativas dos utentes têm o direito de ser consultadas quanto aos actos de definição do enquadramento jurídico dos serviços públicos e demais actos de natureza genérica que venham a ser celebrados entre o Estado, as Regiões Autónomas ou as autarquias e as entidades concessionárias.

Ø  As entidades públicas que representem o Estado, as Regiões Autónomas ou as autarquias devem comunicar tempestivamente às organizações representativas dos utentes os respectivos projectos e propostas, de forma que aquelas se possam pronunciar sobre estes no prazo que lhes for fixado e que não será inferior a 15 dias.

Ø  As organizações representativas dos utentes (consumidores e demais) têm ainda o direito de ser ouvidas relativamente à definição das grandes opções estratégicas das empresas concessionárias do serviço público, desde que este serviço seja prestado em regime de monopólio.
(artigo 2.º da Lei dos Serviços Públicos Essenciais)

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