[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 31 de julho de 2020

Nos 24 anos da LDC – Lei de Defesa do Consumidor CONSUMIDORES, ESSA ESPÉCIE DESPREZÍVEL…


Nos 24 anos da LDC – Lei de Defesa do Consumidor

CONSUMIDORES, ESSA ESPÉCIE DESPREZÍVEL…
SEREMOS, COM EFEITO,  TODOS NÓS CONSUMIDORES?

O Parlamento o ano passado lembrou-se, estranhamente, dos consumidores.
Pudera! Estávamos em vésperas de eleições…
Que recomendações se inscrevem na RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO aprovada a 28 de Junho de 2020 e publicada no jornal oficial de  22 de Julho seguinte?
Ei-las, na sua enunciação: da primeira à enésima.
A Assembleia da República recomenda ao Governo que:
“1 - Desenvolva campanhas institucionais de promoção dos interesses e direitos do consumidor.
(O que se fez? Nada. Rigorosamente nada!)
2 - Promova a clarificação, junto dos cidadãos, das competências das várias entidades reguladoras, da Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica e da Direcção-Geral do Consumidor, de forma simples e didáctica, sendo esta informação necessária face à complexidade existente na percepção das competências das várias entidades.
(O que se fez? Nada. Rigorosamente nada!) Ler + (...)

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