[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

segunda-feira, 27 de julho de 2020

Nos 24 anos da Lei dos Serviços Públicos Essenciais (X)


PAGAR O PREÇO
A principal obrigação do consumidor: pagar o preço
Modos de extinção da obrigação de PAGAMENTO
. A prescrição e
. A caducidade do recebimento da diferença do preço


Prescrição e caducidade
·         O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.
·          
·         Se, por qualquer motivo, incluindo o erro do prestador do serviço, tiver sido paga importância inferior à que corresponde ao consumo efectuado, o direito do prestador ao recebimento da diferença caduca dentro de seis meses após aquele pagamento.
·          
·         A exigência de pagamento por serviços prestados é comunicada ao utente, por escrito, com uma antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data-limite fixada para efectuar o pagamento.
·         O prazo para a propositura da acção ou da injunção pelo prestador de serviços é de seis meses, contados após a prestação do serviço ou do pagamento inicial, consoante os casos.

·         Estas disposições inaplicáveis ao fornecimento de energia eléctrica em alta tensão. "
(Artigo 10.º da Lei dos Serviços Públicos Essenciais)

COMUNICAÇÕES SOBRE PAGAMENTOS
Ónus da prova
·         Cabe ao prestador do serviço a prova de todos os factos relativos ao cumprimento das suas obrigações e ao desenvolvimento de diligências decorrentes da prestação dos serviços a que se refere a lei.
·          
·         Incide sobre o prestador do serviço o ónus da prova da realização das comunicações a que se refere o artigo anterior (o 10.º), relativas à exigência do pagamento e do momento em que as mesmas foram efectuadas.
(Artigo 11 da Lei dos Serviços Públicos Essenciais)

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