[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

segunda-feira, 27 de julho de 2020

Nos 24 anos da LEI DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS (III)


BOA-FÉ OBJECTIVA

A BOA-FÉ como critério aferidor das relações entretecidas entre fornecedores e utentes dos serviços públicos essenciais
O prestador do serviço deve proceder de boa fé e em conformidade com os ditames que decorram da natureza pública do serviço, tendo igualmente em conta a importância dos interesses dos utentes que se pretende proteger.
(Artigo 3.º da Lei dos Serviços Públicos Essenciais)

BOA-FÉ
CONCEITO
Operacionalização da boa-fé

Para o efeito deve ponderar-se os valores fundamentais do direito, relevantes em face da situação considerada, e, especialmente:
BOA-FÉ OBJECTIVA

A confiança suscitada, nas partes, pelo sentido global das cláusulas contratuais em causa, pelo processo de formação do contrato singular celebrado, pelo teor deste e ainda por quaisquer outros elementos atendíveis;.
BOA-FÉ SUBJECTIVA

O objectivo que as partes visam atingir negocialmente, procurando-se a sua efectivação à luz do tipo de contrato utilizado.

(Artigo 16 da Lei das Condições Gerais dos Contratos)Parte inferior do formulário

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