[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

segunda-feira, 27 de julho de 2020

Nos 24 anos da Lei dos Serviços Públicos Essenciais (IX)


FACTURAÇÃO
O que se estabeleceu acerca da facturação dos serviços?
Eis o que a Lei diz:
§  O utente tem direito a uma factura que especifique devidamente os valores que apresenta.
§   
§  A factura deve ter uma periodicidade mensal, devendo discriminar os serviços prestados e as correspondentes tarifas.
§   
§  No caso do serviço de comunicações electrónicas, e a pedido do interessado, a factura deve traduzir com o maior pormenor possível os serviços prestados, sem prejuízo do legalmente estabelecido em matéria de salvaguarda dos direitos à privacidade e ao sigilo das comunicações.
§   
§  Quanto ao serviço de fornecimento de energia eléctrica, a factura deve discriminar, individualmente, o montante referente aos bens fornecidos ou serviços prestados, bem como cada custo referente a medidas de política energética, de sustentabilidade ou de interesse económico geral (geralmente denominado de custo de interesse económico geral), e outras taxas e contribuições previstas na lei.
O disposto no passo precedente não poderá constituir um acréscimo do valor da factura."
(Artigo 9.º da Lei dos Serviços Públicos Essenciais)

VALORES COBRADOS por DEFEITO ou por EXCESSO (anormalidade de proscrever como regra, que é o que sucede num sem-número de serviços)

ACERTO DE VALORES COBRADOS
Sempre que, em virtude do método de facturação utilizado, seja cobrado ao utente um valor que exceda o correspondente ao consumo efectuado, o valor em excesso é abatido da factura em que tenha sido efectuado o acerto, salvo caso de declaração em contrário, manifestada expressamente pelo utente do serviço.
(Artigo 12.º da Lei dos Serviços Públicos Essenciais)

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