[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

segunda-feira, 27 de julho de 2020

Nos 24 anos da LEI DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS (I)


Sobre que versa a Lei dos Serviços Públicos Essenciais:
Consagra as regras a que deve obedecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à protecção do utente.
Serviços públicos abrangidos:
§  Serviço de fornecimento de água;
§  Serviço de fornecimento de energia eléctrica;
§  Serviço de fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados;
§  Serviço de comunicações electrónicas;
§  Serviços postais;
§  Serviço de recolha e tratamento de águas residuais;
§  Serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos.
§  Serviço de transporte de passageiros.
Utente é a pessoa singular ou colectiva a quem o prestador do serviço se obriga a prestá-lo.
Prestador dos serviços é toda a entidade pública ou privada que preste ao utente qualquer dos serviços enunciados no passo precedente, independentemente da sua natureza jurídica, do título a que o faça ou da existência ou não de contrato de concessão.
(artigo 1.º da Lei dos Serviços Públicos Essenciais)
Carácter dos direitos conferidos na Lei dos Serviços Públicos Essenciais

Carácter injuntivo dos direitos
É nula qualquer convenção ou disposição que exclua ou limite os direitos atribuídos aos utentes pela Lei dos Serviços Públicos Essenciais.
Tal nulidade apenas pode ser invocada pelo utente.
O utente pode optar pela manutenção do contrato quando alguma das suas cláusulas seja nula.
(artigo 13 da Lei dos Serviços Públicos Essenciais)
Princípio do tratamento mais favorável do consumidor
Ficam ressalvadas todas as disposições legais que, em concreto, se mostrem mais favoráveis ao utente.
(artigo 14 da Lei dos Serviços Públicos Essenciais)

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