[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

segunda-feira, 27 de julho de 2020

Nos 24 anos da Lei dos Serviços Públicos Essenciais (VI)




O PAGAMENTO PARCELAR
O que deve ou não ser pago, os desvios, as aberrações de taxas e do mais sem correspondência na prestação efectiva

Direito a quitação parcial

Não pode ser recusado o pagamento de um serviço público, ainda que facturado juntamente com outros, tendo o utente direito a que lhe seja dada quitação daquele, salvo o disposto na parte final do n.º 4 do artigo anterior [artigo 5.º].
(Artigo 6.º da Lei dos Serviços Públicos Essenciais)
A prestação do serviço público não pode ser suspensa em consequência de falta de pagamento de qualquer outro serviço, ainda que incluído na mesma factura, salvo se forem funcionalmente indissociáveis.

(N.º 4 do artigo 5.º da Lei dos Serviços Públicos Essenciais)

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