[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 21 de julho de 2020

O LIVRO NEGRO? O QUE É FEITO DO LIVRO NEGRO?


Um texto com barbas? Cinco anos nos separam deste escrito…


O LIVRO NEGRO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
Os consumidores dos serviços públicos essenciais dispõem de um estatuto nem sempre transparente, nem sempre consistente, tão pouco acessível.
São múltiplos os diplomas legais que dão forma a um tal estatuto.
Desde logo, os que regem especificamente o segmento de que se trata.
Depois, outras normas avulsas. Para além das normas gerais que se condensam na Lei dos Serviços Públicos Essenciais de 1996.
São inúmeras as disposições aplicáveis. Na contramão do princípio que de há alguns anos se elegeu, a saber, “legislar menos, legislar melhor”.
Os consumidores ignoram, em geral, os direitos que se lhes conferem.
Mas nem sequer os que se consagram às lides do foro de todo os dominam.
E os atropelos sucedem-se sem que se lhes ponha cobro.
No âmbito da Campanha de Divulgação das leis que regem os serviços públicos essenciais, que decorreu por iniciativa da apDC, sob a égide do Fundo de Promoção dos Direitos do Consumidor, clamorosas situações de afronta ao estatuto do consumidor se vêm revelando por denúncia das vítimas que, ou não reagem quando os meios processuais são postos em marcha ou, se o fazem, vêem frustrados os seus intentos por manifesta má-fé dos operadores ou inoperância das entidades a que recorrem.
Nem as autoridades regulatórias, quando accionadas, agem consequentemente, remetendo-se a um criminoso silêncio cúmplice ou limitando-se a qualificar as agressões perpetradas contra os consumidores como algo da esfera privada das vítimas.
Ora, a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras diz expressamente no artigo 47 que:
“Protecção do consumidor
1 - Incumbe às entidades reguladoras a adequada promoção da defesa dos serviços de interesse geral e da protecção dos direitos e interesses dos consumidores nas áreas de actividade económica sobre a qual incide a respectiva actuação.
2 - Os estatutos das entidades reguladoras devem prever a representação das associações de consumidores nos respectivos órgãos de natureza consultiva, de regulação tarifária ou de participação dos destinatários da respectiva actividade, bem como a participação dessas associações em processos de consulta e audição públicas a realizar no decurso da tomada de decisões susceptíveis de afectar os direitos e interesses dos consumidores.
3 - Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, compete às entidades reguladoras a resolução de conflitos entre operadores sujeitos à sua regulação, ou entre estes e consumidores, designadamente:
a) Dinamizar e cooperar com os mecanismos alternativos de resolução de conflitos existentes ou, em colaboração com outras entidades, promover a criação de outros mecanismos, cabendo-lhes neste caso promover a adesão das entidades intervenientes da respectiva área de actividade económica sobre a qual incide a sua actuação;
b) Prestar informação, orientação e apoio aos consumidores e cooperar com as associações de consumidores na dinamização dos seus direitos e interesses no sector regulado;
c) Divulgar, semestralmente, um quadro estatístico sobre as reclamações dos consumidores, os operadores mais reclamados e os resultados decorrentes da sua actuação;
d) Mediante solicitação dos interessados, promover o tratamento das reclamações através de mediação, conciliação ou arbitragem, em termos processuais simples, expeditos e tendencialmente gratuitos;
e) Emitir recomendações ou, na sequência do tratamento das reclamações, ordenar aos operadores sujeitos à sua regulação a adopção das providências necessárias à reparação justa dos direitos dos consumidores.”
Denegam, pois, justiça aos consumidores os reguladores que, denotando uma singular ausência de cultura consumerista, se abstêm de intervir, não autuando, como lhes compete, os operadores que violam os preceitos legais aplicáveis.
Com o que cometem, ao que se nos afigura, o crime de prevaricação, previsto e punido pelo artigo 369 do Código Penal, a saber:
“Denegação de justiça e prevaricação
1 - O funcionário que, no âmbito de inquérito processual, processo jurisdicional, por contra-ordenação ou disciplinar, conscientemente e contra direito, promover ou não promover, conduzir, decidir ou não decidir, ou praticar acto no exercício de poderes decorrentes do cargo que exerce, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 120 dias.
2 - Se o facto for praticado com intenção de prejudicar ou beneficiar alguém, o funcionário é punido com pena de prisão até 5 anos.
3 - Se, no caso do n.º 2, resultar privação da liberdade de uma pessoa, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.
4 - Na pena prevista no número anterior incorre o funcionário que, sendo para tal competente, ordenar ou executar medida privativa da liberdade de forma ilegal, ou omitir ordená-la ou executá-la nos termos da lei.
5 - No caso referido no número anterior, se o facto for praticado com negligência grosseira, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa.”
Além do mais, é escasso o número de gabinetes municipais (serviços, centros) de informação ao consumidor. O que reflecte bem o descaso que a generalidade dos municípios vota aos seus munícipes-consumidores.
O que, no mínimo, imporia a inversão do quadro que ora se nos oferece.
A cidadania exige-o.
A cidadania impõe-no.
O n.º de Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo é de, análogo modo, insuficiente.
Dispomos tão-só de unidades do estilo em:
Vale do Cávado, Vale do Ave, Porto, Coimbra, Lisboa, Faro e Funchal.
E um Centro Nacional com competência supletiva, residual, que abarca a maior parte do País, sediado em Lisboa (ora, em Braga, paredes-meias com o CIAB, o Centro de Arbitragem de Braga)..
Mas cuja actuação é ínfima por inadequada divulgação da arbitragem necessária que é a que se impõe, desde 2011, nos conflitos que têm por base os serviços públicos essenciais (fornecimento de água, energia eléctrica, gás, gás de petróleo liquefeito canalizado, comunicações electrónicas, serviços postais, lixos e saneamento e, agora, transportes públicos de passageiros).
Os tribunais arbitrais carecem de ser conhecidos pelos consumidores, sob pena de nada valerem.
Ademais, tais órgãos oferecem uma justiça rápida, eficaz e gratuita. E os cidadãos ignoram-nos, em geral.
Mas importa também apostar nas associações de consumidores autênticas, autónomas e genuínas. Empresas à parte, que só confundem, que só induzem em erro os consumidores, como é patentemente o caso da denominada Deco-Proteste, Ld.ª que, sendo sucursal de uma multinacional belga - a EUROCONSUMERS, S.A. que se faz passar por uma sociedade “filantrópica” internacional - é o exemplo acabado de uma sociedade mercantil que se traveste de associação de consumidores e consegue "levar na curva" cada um e todos (de autênticos vendilhões do Templo se trata…).
“En consommation trompe qui peut!” (Em matéria de consumo, engana quem pode!)
E nem sequer pretensas “associações” escapam a esse desígnio, nacional e internacional (o de ludibriarem o consumidor):
- ao aviltante “jogo” de enganarem o consumidor, seja por que forma for… o consumidor que é “pau para toda a colher”! Cujos problemas tais empresas não resolvem, antes lhe "rapam" a bolsa .
Tornando ao ponto, porém, importa dizer que são tantas e tais as agressões ao sacrossanto estatuto do consumidor, que a apDC vai lançar nos próximos dias um projecto a saber, o da elaboração de um
LIVRO NEGRO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS,
em que se denunciarão as ilegalidades subscritas pelos operadores no mercado e em que se alertará as entidades responsáveis a que se ponha de vez cobro à actividade rapace de serviços e empresas que devem obediência à lei e ao direito e o maior respeito por quantos lhes proporcionam os réditos com que fazem flores no "inverno do nosso permanente descontentamento"!
Que as denúncias na primeira pessoa não tardem!
Teremos de dar forma ao
LIVRO NEGRO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS!

Mário Frota
apDC - DIREITO DO CONSUMO - Coimbra

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