[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

segunda-feira, 6 de julho de 2020

PUBLICIDADE A BEBIDAS ALCOÓLICAS A DESORAS NA TELEVISÃO


Podem até dizer que não se trata de publicidade-
O que será então?
PRAÇA DA ALEGRIA
RTP / Canal 1
Emissão a poucos minutos do fecho da Praça (+ - 12.55), a 3 de Julho em curso.
Cerveja Artesanal
Afigura-se-nos tratar-se de publicidade.
Confira-se o
1. Conceito de publicidade
(Código da Publicidade: n.º 1 do artigo 3.º)
Considera-se publicidade, para efeitos do presente diploma, qualquer forma de comunicação feita por entidades de natureza pública ou privada, no âmbito de uma actividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, com o objectivo directo ou indirecto de:
a) Promover, com vista à sua comercialização ou alienação, quaisquer bens ou serviços;
b) Promover ideias, princípios, iniciativas ou instituições."

Confira-se agora a norma atinente às
2.
Restrições ao objecto da publicidade
(Código da Publicidade: artigo 17)
Bebidas alcoólicas
1 - A publicidade a bebidas alcoólicas, independentemente do suporte utilizado para a sua difusão, só é consentida quando:
a) Não se dirija especificamente a menores e, em particular, não os apresente a consumir tais bebidas;
b) Não encoraje consumos excessivos;
c) Não menospreze os não consumidores;
d) Não sugira sucesso, êxito social ou especiais aptidões por efeito do consumo;
e) Não sugira a existência, nas bebidas alcoólicas, de propriedades terapêuticas ou de efeitos estimulantes ou sedativos;
f) Não associe o consumo dessas bebidas ao exercício físico ou à condução de veículos;
g) Não sublinhe o teor de álcool das bebidas como qualidade positiva.
2 - É proibida a publicidade a bebidas alcoólicas, na televisão e na rádio, entre as 7 horas e as 22 horas e 30 minutos.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior é considerada a hora oficial do local de origem da emissão.
4 - Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º, é proibido associar a publicidade de bebidas alcoólicas aos símbolos nacionais, consagrados no artigo 11.º da Constituição da República Portuguesa.
5 - As comunicações comerciais e a publicidade de quaisquer eventos em que participem menores, designadamente actividades desportivas, culturais, recreativas ou outras, não devem exibir ou fazer qualquer menção, implícita ou explícita, a marca ou marcas de bebidas alcoólicas.
6 - Nos locais onde decorram os eventos referidos no número anterior não podem ser exibidas ou de alguma forma publicitadas marcas de bebidas alcoólicas."
A lei não o permite entre as 07.00 e as 22.30 horas.
Distracções a mais no Canal Público de Televisão?
Por que bulas se rege?
Que Código de Conduta o norteia?
A Direcção-Geral do Consumidor terá decerto uma palavra a dizer.
Esperemos que o faça sem detença.

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