[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 28 de julho de 2020

SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL; redução do prémio só com a demonstração de 40% de quebra de rendimentos?


SEGURADORAS vêm exigindo comprovativo de que houve redução de 40% nos proventos dos tomadores de seguros de responsabilidade civil automóvel para poderem dispensar 10% de prémio aos segurados por causa da pandemia e da não circulação durante o estado de emergência.

Cópia de uma mensagem da Fidelidade a um seu segurado:

No seguimento da exposição à Fidelidade relativamente à redução de prémio do seguro automóvel, solicitámos reanálise do seu pedido à qual foi respondido o seguinte:

A medida referida no Decreto-Lei aplica-se a contratos que se vençam entre 13 de Maio e 30 de Setembro de 2020.

Nestes casos, o que a Lei dispõe, é que seja efectuada a prova de que houve uma redução na facturação anual até/superior a 40%.

...".

Eis o que prescreve a

Lei das Práticas Comerciais Desleais de 26 de Março de 2008

Artigo 12.º
Práticas agressivas em qualquer circunstância

"São consideradas agressivas em qualquer circunstância, as seguintes práticas comerciais:

d) Obrigar o consumidor, que pretenda solicitar indemnização ao abrigo de uma apólice de seguro, a apresentar documentos que, de acordo com os critérios de razoabilidade, não possam ser considerados relevantes para estabelecer a validade do pedido, ou deixar sistematicamente sem resposta a correspondência pertinente, com o objectivo de dissuadir o consumidor do exercício dos seus direitos contratuais.

Há seguradoras a exigir, pois, contra a lei, que os consumidores singulares mostrem que tiveram, ao menos, 40% de perdas / ano em consequência do surto pandémico,


Até os deuses do Olimpo se arrepiam...


Centro de Informação ao Consumidor /apDC, aos 28 de Julho de 2020

O SECRETÁRIO-GERAL,

José Carlos Fernandes Pereira

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