[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 2 de julho de 2020

Serviços Essenciais: “A FACA E O QUEIJO NA MÃO”?


A 29 de Maio próximo passado, o Parlamento – pela Lei 18/2020 – modificou a Lei 7/2020, de 10 de Abril, de molde a vedar, a proibir a suspensão de fornecimento (vale dizer, o “corte”) de determinados serviços públicos essenciais

Eis o enunciado da lei:

“1 - Não é permitida, até 30 de Setembro de 2020, a suspensão do fornecimento dos seguintes serviços essenciais, previstos no n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho:
a) Serviço de fornecimento de água;
b) Serviço de fornecimento de energia eléctrica;
c) Serviço de fornecimento de gás natural;
d) Serviço de comunicações electrónicas.

2 - A proibição de suspensão prevista no número anterior aplica-se quando motivada por situação de desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 %, ou por infecção por COVID-19.

3 - Até 30 de Setembro de 2020, os consumidores que se encontrem em situação de desemprego ou com uma quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 % face aos rendimentos do mês anterior podem requerer:
a) A cessação unilateral de contratos de telecomunicações, sem lugar a compensação ao fornecedor;
b) A suspensão temporária de contratos de telecomunicações, sem penalizações ou cláusulas adicionais para o consumidor, retomando-se a 1 de Outubro de 2020.

4 - No caso de existirem valores em dívida relativos ao fornecimento dos serviços referidos no n.º 1, deve ser elaborado um plano de pagamento.

5 - O plano de pagamento referido no número anterior é definido por acordo entre o fornecedor e o cliente, com início a partir do segundo mês posterior ao término do prazo previsto no n.º 3. [1.º de Dezembro de 2020] .

6 - A demonstração da quebra de rendimentos é efectuada nos termos de portaria a aprovar, no prazo de 15 dias, pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das comunicações, do ambiente, da energia e da administração local.” [Portaria n.º 149/2020, de 22 de Junho].
Na versão original da lei, só as comunicações electrónicas é que estariam sujeitas a restrições, uma vez definido o círculo de hipervulneráveis contemplados pela não efectivação do “corte”.
Os mais serviços (água, energia eléctrica, gás natural) não dependiam de tais condições.
A tal propósito, a Autoridade Nacional de Comunicações – ANACOM -, a 23 de Abril, suscitou perante o Parlamento a sua estranheza por tamanha incongruência: Ler + (...)

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