[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 5 de agosto de 2020

Conluio de interesses na Assembleia da República 6 de Agosto, 21h30

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Os conflitos de interesses tomaram conta da Assembleia da República. Pior, a mesma Assembleia recusa-se a reconhecer esses conflitos e, portanto, a resolvê-los, o que faz dela uma central de conluios que lesam o interesse público e a dignidade das instituições.
Um grupo de cidadãos abordou o Parlamento para resolver o problema. Nesta sessão de esclarecimento vamos explicar o que fizemos e o que tem de mudar para acabar com este conluio de interesses na Assembleia da República.
Com:
João Paulo Batalha
Óscar Afonso
Mário Frota
Henrique Neto
Paulo de Morais
https://www.facebook.com/events/3432555866757102/

Diário de 5-8-2020

     Diário da República n.º 151/2020, Série I de 2020-08-05

Viagens canceladas, soluções arbitradas



Governo na mira de Bruxelas pelos desvios em matéria de viagens organizadas e de finalistas: que nos valha um juiz-árbitro!
Muito se tem dito e escrito sobre as viagens organizadas, não organizadas e de finalistas em tempos de pandemia, quer pelo legislador nacional, quer por representantes de consumidores e de profissionais da área, quer por especialistas e tudo parece enfileirar-se no sentido de transformar os consumidores destes serviços em “acionistas forçados” de companhias aéreas e de agências de viagens e de turismo até 2022, como acertadamente assinala Mário Frota, fazendo pender a balança a favor dos operadores económicos.
A Associação Portuguesa de Direito do Consumo (apDC) faz uma interpretação diferente, com reequilíbrio de interesses, e propomos explicar ao consumidor destes serviços como reagir.

AS SOLUÇÕES DO DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA PREVALECEM SOBRE AS DO DIREITO NACIONAL
Sobre as viagens organizadas, que são as que combinam, pelo menos, dois tipos de serviços para efeitos da mesma viagem ou férias, e sobre as viagens de finalistas, que são na sua generalidade viagens organizadas, prevê a Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que, “caso se verifiquem circunstâncias inevitáveis e excecionais no local de destino ou na sua proximidade imediata”, o viajante tem direito à resolução do contrato com reembolso integral imediato dos pagamentos efetuados, redação transposta pelo DL n.º 17/2018, de 8 de março, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo.
Ao invés, o DL n.º 17/2020, de 23 de abril, entre as medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, vem prever que o cancelamento de viagens organizadas (marcadas para o período entre 13/03/20 e 30/09/20) não permite a resolução contrato com o consequente reembolso imediato do valor pago.
De acordo com esta lei, os viajantes só terão direito ao reembolso em 2022, caso o vale emitido não tenha sido usado ou o reagendamento não tenha sido feito até 31/12/21. Temos, pois, uma desconformidade entre o regime luso em vigor e as diretrizes provindas de Bruxelas, o que, aliás, já originou um processo de infração contra o Estado Português.

O EFEITO DIRETO DA DIRETIVA
Ora, pese embora a Diretiva seja um ato destinado aos Estados-Membros e careça de transposição, tem o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) veiculado que a Diretiva tem efeito direto quando as suas disposições são incondicionais e suficientemente claras e precisas.
Por conseguinte, e salvo melhor opinião, a Diretiva (UE) 2015/2302 é uma Diretiva de harmonização máxima e que apresenta disposições incondicionais e suficientemente claras e precisas, pelo que poderá ser invocada e aplicada diretamente pelos nossos órgãos jurisdicionais.
Assinale-se, porém, que um pedido de reenvio prejudicial, tendo em conta a excecionalidade das normas e das circunstâncias, talvez conduzisse à inutilidade do expediente. 

O JUIZ-ÁRBITRO COMO JUIZ DO DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA
Acrescente-se ainda que tal invocação e aplicação poderá ser feita por um juiz-árbitro, já que, de acordo com o entendimento do TJUE, o tribunal arbitral necessário é considerado um órgão jurisdicional na aceção do art. 267.º do TFUE e, portanto, para efeitos de reenvio prejudicial. Se assim é, também poderá aplicar diretamente a Diretiva pelas razões acima aduzidas.
Aconselhamos, pois, os consumidores destes serviços ao recurso aos tribunais arbitrais e à invocação do disposto na Diretiva (UE) 2015/2302, com a consequente devolução imediata e integral dos pagamentos efetuados.
Perante as actuações em concreto em razão das demandas dos consumidores, será sempre caso para dizer:
“Ainda há juízes-árbitros em Portugal!”

Susana Almeida
Vice-presidente da apDC – DIREITO DO CONSUMO – Coimbra
Professora Doutora na ESTG / Politécnico de Leiria

(DIÁRIO 'as beiras', Coimbra, 05 de agosto de 2020)

terça-feira, 4 de agosto de 2020

Diário de 4-8-2020


Decreto-Lei n.º 49/2020

 Publicação: Diário da República n.º 150/2020, Série I de 2020-08-04
 
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Pagamentos. Aprenda a usar o multibanco no telemóvel

O multibanco no telemóvel já entrou na rotina de muitos portugueses, dispensando o uso do cartão físico. Desde fazer pagamentos a transferências, praticamente tudo é possível – até levantar dinheiro. O i fez uma ronda pelas aplicações que estão disponíveis. Mas não se esqueça que tem sempre um requisito obrigatório: é necessário que esteja ligado à internet. Sem ela, a aplicação não acede à sua conta bancária e não permite realizar as operações.
MB WAY
Esta aplicação permite realizar compras online, substituindo cartões Visa, MasterCard e American Express. Deste modo consegue transferir dinheiro de forma mais simples e segura sem dar acesso à sua conta bancária, já que os seus dados bancários nunca são utilizados pelo comerciante. Existe também um montante máximo que não pode ser ultrapassado. Para realizar pagamentos físicos é necessário que o comerciante em questão tenha disponível este sistema de pagamento. O cliente apenas indica o número de telemóvel e o PIN MB WAY, recebendo de imediato uma notificação e, de forma muito rápida e sem o cartão de crédito, a transação é realizada.
 Além disso, a aplicação permite realizar outras operações de multibanco no telemóvel. O consumidor pode, por exemplo, levantar dinheiro. Para tal, basta selecionar a opção de levantar dinheiro e introduzir o montante que pretende. Depois é só dirigir-se ao multibanco mais próximo, carregar na tecla verde e introduzir o código de 10 dígitos gerado pelo MB WAY. 
Este código é válido durante 30 minutos e só pode ser utilizado uma vez, podendo ainda ser enviado para outra pessoa, por notificação ou SMS. Por fim, é também possível realizar transferências bancárias, como se tivesse o multibanco no telemóvel. Deverá entrar na app, escolher a opção de transferência, inserir o contacto de telemóvel da outra pessoa (que deverá também ter a aplicação instalada), o montante a transferir e uma mensagem, se desejar. De seguida, apenas necessita de introduzir o seu PIN e o valor é transferido de imediato, sem quaisquer custos. Ler + (...)