[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

segunda-feira, 31 de agosto de 2020

Portugal pode sair do corredor aéreo do Reino Unido ainda esta semana

Notícia é avançada pela imprensa britânica.

Portugal pode sair do 'corredor aéreo' do Reino Unido ainda esta semana, reporta a imprensa britânica. De acordo com o The Times, dados publicados ontem mostram que Portugal está perto de atingir os limites estabelecidos pelo governo britânico, após uma semana de ter sido dada permissão para visitar o país, sem necessidade de cumprir quarentena.

Esta decisão tratar-se-à de uma reação à subida do número de novos casos que tem sido registada nos últimos dias em Portugal, tendo a taxa de infeções subido para 19,4 casos por cem mil habitantes.
A métrica que deixa o governo britânico em alerta é a de 20 casos por 100 mil habitantes. Ler + (...)

Novas regras de fiscalização de automóveis entram em vigor na UE

O novo regulamento da União Europeia para a homologação e fiscalização do mercado de veículos a motor, adotado há dois anos na sequência do escândalo do 'dieselgate', entra em vigor na terça-feira em todos os Estados-membros.

Propostas pela Comissão Europeia, após reveladas práticas fraudulentas de construtores automóveis para manipular as emissões de dióxido de carbono, as novas regras, que reforçam a qualidade e independência da homologação dos veículos e da realização dos ensaios, também preveem o aumento dos controlos aos automóveis já presentes no mercado e em circulação, estando previstas coimas até 30 mil euros por veículo ao fabricante em caso de infração à nova lei.

O novo regulamento europeu prevê que os serviços técnicos que realizam os ensaios e as inspeções aos novos modelos de veículos "serão sujeitos a auditorias independentes, com base em critérios rigorosos tanto para obterem como para manterem a respetiva designação pelos Estados-Membros".
"As autoridades homologadoras nacionais também são agora objeto de avaliações por homólogos, a fim de garantir que as regras pertinentes são aplicadas e cumpridas de forma rigorosa em toda a UE", aponta a Comissão. Ler + (...)

Com aumento de passageiros, CP reforça serviço de Alfa Pendular ao sábado

Vão circular dois comboios adicionais, um em cada sentido, entre Porto e Faro.

 Perante o "aumento de passageiros" que se tem vindo a registar com destino ao Algarve, a CP-Comboios de Portugal anunciou, esta segunda-feira, que decidiu reforçar a oferta do serviço Alfa Pendular aos sábados até ao primeiro fim de semana de outubro

"Vão circular mais dois comboios adicionais à oferta Alfa Pendular já existente, um em cada sentido, com partida de Porto Campanhã às 05h40 e chegada a Faro às 11h23, e no sentido inverso, com partida de Faro às 16h00 e chegada a Porto Campanhã às 21h50", adianta a empresa, num comunicado a que o Notícias ao Minuto teve acesso. 
Sublinha ainda a CP que o "controlo do número de lugares mantém-se", continuando a ser assegurado através da limitação dos lugares disponibilizados para venda. Ler + (...)

SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS


As comunicações electrónicas, em que se insere a INTERNET, integram o Catálogo dos Serviços Públicos Essenciais.
 
Fonte: Lei 23/96: alínea d) do n.º 2 do artigo 1.º (“2 - São os seguintes os serviços públicos abrangidos: … d) Serviço de comunicações electrónicas)

Nos Serviços Públicos Essenciais, os CONSUMOS MÍNIMOS estão proibidos.
Fonte: Lei 23/96: n.º 1 do artigo 8.º (1 - São proibidas a imposição e a cobrança de consumos mínimos).
Quando se estabelece que o cartão está pronto a usar com 30 GB durante 15 dias, findos os quais a informação nele contida se perde, perguntamo-nos se não estaremos perante um consumo mínimo, que se consubstancia, afinal, no breve lapso de vigência do serviço. Com sucessivas e eventuais renovações por períodos de tempo delimitados.
Trata-se de um ponto a ponderar.
Aos cuidados da Autoridade Nacional das Comunicações (ANACOM)!

Diário de 31-8-2020

      Diário da República n.º 169/2020, Série I de 2020-08-31

Portugal está atrasado na implementação do 5G

A conclusão é do "Jornal de Negócios", que comparou o ritmo a que vão os leilões das frequências da tecnologia em todos os países da União Europeia

Portugal é dos países mais atrasados na União Europeia no lançamento de leilões para a atribuição de licenças para a quinta geração móvel (5G), diz esta segunda-feira o “Jornal de Negócios”. Pelo menos 16 dos 27 países da UE já avançaram com os leilões para atribuir parte das frequências necessárias para a implementação da tecnologia, e Portugal não é um deles.
Segundo a Comissão Europeia, Irlanda, Itália, Dinamarca, Bulgária e Áustria são alguns dos mercados que já concluíram os respectivos concursos. No caso português, a ideia era avançar em abril, mas a Anacom, a entidade reguladora, adiou o concurso devido à covid-19, à semelhança do que aconteceu em países como a Grécia e a Croácia, por exemplo. A Anacom aponta agora o leilão para outubro. As várias faixas relevantes são 700 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 2,1 GHz, 2,6 GHz e 3,6 GHz. Os direitos de utilização serão atribuídos, espera-se, no início de 2021 - ainda assim mais cedo do que vários países, que apontam que a conclusão do processo possa dar-se apenas em 2022. No entanto, explica o “Negócios”, parece certo que Portugal não irá liderar a nova tecnologia, dado que Irlanda, Hungria ou Itália arrancaram com os leilões entre 2017 e 2018. Ler + (...)

Carros elétricos continuarão mais caros do que os de combustão

Mesmo com o preço das baterias dos elétricos a encolher para quase metade do atual, o custo de produção dos elétricos irá encolher as margens de lucro da fabricantes.

 Cada vez há mais carros elétricos. Praticamente todas as marcas têm estes modelos, mas é uma aposta cara. E vai continuar a exigir um esforço financeiro elevado às fabricantes, revela um estudo da Oliver Wyman para o Financial Times (acesso pago).

 Com a crescente aposta nos elétricos, os custos de produção destes modelos deverão cair em mais de um quinto até 2030, o equivalente a 16 mil euros. Ainda assim, fabricar um carro destes continuará a ser mais caro que o mesmo modelo a gasolina ou a gasóleo. Custo será 9% superior.

“Pode haver dinheiro a ganhar com os carros elétricos, mas será menos do que o que históricamente as fabricantes obtêm com a venda de automóveis a gasolina ou a gasóleo”, diz Simon Schnurrer, partner da Oliver Wyman ao FT. Ler + (...)

Desemprego dos jovens dispara e regressa a valores de há três anos

Em apenas três meses o desemprego jovem disparou para valores não vistos há cerca de três anos, fixando-se acima dos 25%, muito por culpa do confinamento imposto devido à pandemia da Covid-19, de acordo com o jornal ‘Público’.
Segundo a mesma publicação Portugal encontra-se actualmente em «retracção económica»: as empresas estão em regime de layoff, o que faz com que o indicador de investimento empresarial esteja em baixa, bem como o número de horas trabalhadas.
Em Julho, cerca de 45 mil jovens até aos 24 anos estavam inscritos no Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), o que representa uma subida de 58% em relação ao mesmo período do ano anterior, em que existiam cerca de 28,5 mil jovens, avança o ‘Público’. Ler + (...)

Aplicação STAYAWAY COVID está disponível para iPhone e Android e já foi descarregada por mais de 50 mil pessoas

A apresentação oficial da aplicação está marcada para esta semana mas a aplicação que permite fazer o rastreamento de contactos da COVID-19 já está disponível para download em iOS e Android e já foi descarregada mais de 50 mil vezes.
 
Depois de vários meses de desenvolvimentos e testes, a aplicação que pretende ajudar a rastrear os contactos de risco da COVID-19 já está disponível de forma alargada para os utilizadores portugueses. A STAYAWAY COVID chegou primeiro à loja de aplicações da Google Play, para smartphones Android, e depois à App Store da Apple, para instalação no iPhone.
Para esta semana está marcada a apresentação oficial da aplicação desenvolvida pelo INESC TEC com o ISPUP para a DGS / Ministério da Saúde, mas desde que a app chegou à loja de aplicações de Android já foram feitos mais de 50 mil dowloads, e há mais de 390 comentários sobre a aplicação, que tem um nível de avaliação de 4,7 estrelas, uma apreciação muito positiva.  Ler + (...)

Contribuintes têm até hoje para pagar totalidade do IRS ou 1.ª prestação

Os contribuintes com IRS a pagar relativo aos rendimentos auferidos em 2019 têm até hoje para liquidar a totalidade do imposto ou a primeira prestação, caso tenham aderido ao pagamento prestacional simplificado.

O Código do IRS determina que quando os contribuintes tenham imposto sobre o rendimento a devolver ao Estado devem fazê-lo até 31 de agosto sendo que, de acordo com os últimos dados oficiais disponíveis, das mais de 5,8 milhões de declarações de IRS entregues este ano, cerca de um milhão deu origem a uma nota de cobrança.
Em causa estão os contribuintes que durante o ano de 2019 auferiram rendimentos que não foram sujeitos a retenção na fonte (como sucede com a generalidade das rendas, por exemplo) ou relativamente aos quais a retenção na fonte não foi suficiente para fazer face à totalidade do IRS que têm a pagar.
O imposto terá de ser pago na totalidade até ao final do dia de hoje caso não tenha havido adesão ao sistema de pagamento em prestações simplificado que foi disponibilizado e que veio somar-se às medidas que visam aliviar a situação financeira das famílias à luz do impacto da pandemia de covid-19. Ler + (...)

BRASIL UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO Faculdade de Direito balcão do consumidor


VIDEOCONFERÊNCIA

“OS 30 ANOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR”

Mário Frota, presidente da apDC e director do CEDC – Centro de Estudos de Direito do Consumidor de Coimbra,

acaba de ser convidado para mais uma VIDEOCONFERÊNCIA comemorativa dos 30 anos de Código de Defesa do Consumidor, no Brasil,

a realizar às 19.30 (hora de Brasília) de 11 de Setembro próximo futuro (o Código foi publicado a 11 de Setembro de 1990), a partir de Passo Fundo.

Presentes também  o antigo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Brito Filomeno, que integrou a Comissão de Elaboração do Anteprojecto e o Vice-Reitor da Universidade de Passo Fundo, Rogério da Silva, para além do coordenador do Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito, Liton Lanes Pilau Sobrinho.

O presidente da apDC e a instituição sentem-se naturalmente honrados pelo convite e endereçam uma saudação especial àquele acolhedor Centro do Saber.

domingo, 30 de agosto de 2020

Viagens canceladas, soluções arbitradas


 Viagens canceladas




Governo na mira de Bruxelas pelos desvios em matéria de viagens organizadas e de finalistas: que nos valha um juiz-árbitro!
Muito se tem dito e escrito sobre as viagens organizadas, não organizadas e de finalistas em tempos de pandemia, quer pelo legislador nacional, quer por representantes de consumidores e de profissionais da área, quer por especialistas e tudo parece enfileirar-se no sentido de transformar os consumidores destes serviços em “acionistas forçados” de companhias aéreas e de agências de viagens e de turismo até 2022, como acertadamente assinala Mário Frota, fazendo pender a balança a favor dos operadores económicos.
A Associação Portuguesa de Direito do Consumo (apDC) faz uma interpretação diferente, com reequilíbrio de interesses, e propomos explicar ao consumidor destes serviços como reagir.

AS SOLUÇÕES DO DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA PREVALECEM SOBRE AS DO DIREITO NACIONAL
Sobre as viagens organizadas, que são as que combinam, pelo menos, dois tipos de serviços para efeitos da mesma viagem ou férias, e sobre as viagens de finalistas, que são na sua generalidade viagens organizadas, prevê a Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que, “caso se verifiquem circunstâncias inevitáveis e excecionais no local de destino ou na sua proximidade imediata”, o viajante tem direito à resolução do contrato com reembolso integral imediato dos pagamentos efetuados, redação transposta pelo DL n.º 17/2018, de 8 de março, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo.
Ao invés, o DL n.º 17/2020, de 23 de abril, entre as medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, vem prever que o cancelamento de viagens organizadas (marcadas para o período entre 13/03/20 e 30/09/20) não permite a resolução contrato com o consequente reembolso imediato do valor pago.
De acordo com esta lei, os viajantes só terão direito ao reembolso em 2022, caso o vale emitido não tenha sido usado ou o reagendamento não tenha sido feito até 31/12/21. Temos, pois, uma desconformidade entre o regime luso em vigor e as diretrizes provindas de Bruxelas, o que, aliás, já originou um processo de infração contra o Estado Português.

O EFEITO DIRETO DA DIRETIVA
Ora, pese embora a Diretiva seja um ato destinado aos Estados-Membros e careça de transposição, tem o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) veiculado que a Diretiva tem efeito direto quando as suas disposições são incondicionais e suficientemente claras e precisas.
Por conseguinte, e salvo melhor opinião, a Diretiva (UE) 2015/2302 é uma Diretiva de harmonização máxima e que apresenta disposições incondicionais e suficientemente claras e precisas, pelo que poderá ser invocada e aplicada diretamente pelos nossos órgãos jurisdicionais.
Assinale-se, porém, que um pedido de reenvio prejudicial, tendo em conta a excecionalidade das normas e das circunstâncias, talvez conduzisse à inutilidade do expediente. 

O JUIZ-ÁRBITRO COMO JUIZ DO DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA
Acrescente-se ainda que tal invocação e aplicação poderá ser feita por um juiz-árbitro, já que, de acordo com o entendimento do TJUE, o tribunal arbitral necessário é considerado um órgão jurisdicional na aceção do art. 267.º do TFUE e, portanto, para efeitos de reenvio prejudicial. Se assim é, também poderá aplicar diretamente a Diretiva pelas razões acima aduzidas.
Aconselhamos, pois, os consumidores destes serviços ao recurso aos tribunais arbitrais e à invocação do disposto na Diretiva (UE) 2015/2302, com a consequente devolução imediata e integral dos pagamentos efetuados.
Perante as actuações em concreto em razão das demandas dos consumidores, será sempre caso para dizer:
“Ainda há juízes-árbitros em Portugal!”

Susana Almeida
Vice-presidente da apDC – DIREITO DO CONSUMO – Coimbra
Professora Doutora na ESTG / Politécnico de Leiria
(DIÁRIO 'as beiras', Coimbra, 05 de agosto de 2020  Ler + (...)