[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 27 de agosto de 2020

A ILUSÓRIA CARTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR


Registo:

Nem sempre o que parece é: a política de consumidores, na União Europeia, padece de consistência, de regularidade, de fiabilidade.

Há uma patente hipocrisia dos governos quando, em nome do primado da economia, sacrificam os direitos das gentes, ilusoriamente expressos em textos de fino recorte e com a dignidade de Cartas de Direitos Fundamentais.

Os direitos dos passageiros dos transportes aéreos, para não falar do mais, são disso flagrante exemplo:


º só 3 e 10 000 passageiros (dez mil, leu bem) reclamam direitos;


º as reclamações por fazer rendem 200 milhões às companhias aéreas.

São impressionantes números que nos levam a descrer do mais.

Reproduzimos um escrito que fizémos publicar em 2016, mas traduz uma realidade indesmentível, que urgia fosse superada.

Não tivémos acesso a dados com o cunho de actualidade que importaria ter disponíveis.

Durante o surto pandémico em curso, os consumidores viram, um pouco por toda a parte, os seus direitos comprometidos, denegados, protraídos, vilipendiados...

Repare-se no texto que segue:


OS CONSUMIDORES EUROPEUS
PERANTE A SUA TÁBUA DE DIREITOS

I
EXCESSO DE INFORMAÇÃO = DÉFICE DE INFORMAÇÃO?

O último inquérito em torno da capacidade dos consumidores europeus, editado pela Comissão Europeia, mostra que

. 1 (um) em 4 (quatro) consumidores afirma sentir falta de confiança e

. cerca de 2 (dois) [em rigor, mais do que 1 (um)] em 3 (três) consideram-se mal informados;

. apenas 2 % responderam correctamente a questões sobre os direitos de [arrependimento ou desistência nos contratos], as garantias e a protecção de que gozam contra práticas desleais.

A notória carência de informação prejudica a capacidade de defenderem os direitos que nos textos da UE e dos Estados se lhes reconhecem.

II
DIREITOS QUE, NA PRÁTICA, NÃO SE RESPEITAM

Na década que transcorre,

. cerca de 2 (dois) em 5 (cinco) europeus tiveram problemas com um produto ou serviço na UE, o que de todo seria motivo de queixa.


Os prejuízos sofridos pelos consumidores montaram a cerca de 0,5 % do PIB da UE.

Apesar de elevado o nível garantido pela legislação da UE, os problemas que aos consumidores se deparam ficam, muitas vezes, por resolver:

O EUROBARÓMETRO registava em tempos que:

. apenas 26 % dos comerciantes conhecem o prazo exacto de devolução pelo consumidor de um “produto defeituoso”.

. muitos dos litígios de consumo ficam por resolver pelo simples facto de o consumidor não agir.

O inquérito revela ainda que dos consumidores afectados:

. apenas 16 % recorrem a associações ou a entidades públicas para a sua resolução (na maior parte dos casos, nem sequer equacionam a hipótese de seguir as vias judiciais se infrutífero se mostrar o contacto inicial com o estabelecimento, se os montantes em causa forem de escasso valor).

A UE aposta agora decisivamente nos meios extrajudiciais de resolução de litígios (mediação, conciliação, arbitragem) para que o acesso à justiça seja real, efectivo.


III
DE QUE CARECEM, AFINAL, OS CONSUMIDORES?


Surpreendentes os números recolhidos nos 28 Estados-membros [ora, a União conta só com 27 Estados-membros).

A despeito de muitas efabulações e de ideias em contrário que por aí viciosamente circulam, do que os consumidores portugueses carecem é de:

. educação para o consumo, a principiar nas escolas, de modo horizontal, desde a mais tenra idade;

. informação adequada acerca dos direitos veiculada tanto nos meios propriedade do Estado (radiodifusão áudio e audiovisual, paga directamente por consumidores e contribuintes), para além de disponível nos serviços municipais de consumidores, por criar em mais de 4/5 dos municípios);


. como de instâncias de resolução de litígios céleres, seguras e graciosas ou de baixo custo (dos 18 distritos administrativos existentes, só 6 (7?), no Continente, dispõem de tribunais arbitrais de conflitos de consumo…).

Na região Centro, distritos demograficamente relevantes como os de Aveiro, Leiria, Viseu, Castelo Branco, Santarém, para só referir estes, não dispõem de qualquer estrutura do estilo…

A receita é simples e nem sequer se afigura onerosa.

Ponto é que se avie sem detença e o fármaco seja administrado com eficiência.


Mário Frota
apDC - DIREITO DO CONSUMO - Coimbra
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