[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

segunda-feira, 3 de agosto de 2020

A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR: 24 anos depois…


A LDC – Lei de Defesa do Consumidor – de 31 de Julho de 1996 prescreve imperativamente:
 
 Incumbe ao Estado, às regiões autónomas e às autarquias locais desenvolver acções e adoptar medidas tendentes à informação em geral do consumidor, designadamente através de:
 Ø Em primeiro lugar, apoio às acções de informação promovidas pelas associações de consumidores;
 Ø Depois, criação de serviços municipais de informação ao consumidor;
 Ø Constituição de conselhos municipais de consumo, com a representação, designadamente, de associações de interesses económicos e de interesses dos consumidores.
 E, noutro – mas não menos relevante – plano:
 Ø Criação de bases de dados e arquivos digitais acessíveis, de âmbito nacional, no domínio do direito do consumo, destinados a difundir informação geral e específica;
 Ø Criação de bases de dados e arquivos digitais acessíveis em matéria de direitos do consumidor, de acesso incondicionado.
 Para além do mais, um comando se insere no n.º 2 do artigo 7.º da LDC, da mais elevada importância e projecção:
 “O serviço público de rádio e de televisão deve reservar espaços, em termos que a lei definirá, para a promoção dos interesses e direitos do consumidor.”
 Só que o Estado não concorre para as acções de informação do consumidor. Há um Fundo de Promoção dos Direitos do Consumidor, constituído pelas cauções não resgatadas pelos consumidores dos serviços públicos essenciais (dinheiros que não são dos contribuintes, antes dos consumidores) que têm sido avaro na contemplação dos projectos submetidos pelas associações de consumidores autênticas, autónomas e genuínas, antes vem favorecendo instituições outras cujo contributo para a causa não se tem revelado profícuo, numa desproporção inadequada e atentatória dos interesses da massa de consumidores.
 Serviços Municipais do Consumidor, inseridos na estrutura orgânica dos Municípios, inexistem: há uns centros, gabinetes, mas sem a estrutura de um serviço municipal, mal dotados, com insuficiente número de trabalhadores, por vezes, reduzido a um técnico de informação para o consumo, sem apoios outros.
 Conselhos municipais de consumo, inexistem, em geral. Quando muito, haverá um, num município do Norte (Famalicão), crê-se que por ora inoperativo.
 Bases de Dados, em qualquer das modalidades – de todo inexistentes.
 E jamais houve um espaço institucional quer nas rádios quer nas televisões públicas (RDP Antena1, RDP Antena 2, RDP Antena 3, RDP África, RDP Internacional, RTP 1, RTP2, RTP3, RTP África, RTP Internacional…)
 É este o pobre panorama que se nos oferece, quase um quarto de século depois da aprovação da LDC – Lei de Defesa do Consumidor, em Portugal.
 Que cada um ajuíze pelo que ocorre no seu próprio município.
 Os Governos deveriam ter sido todos chumbados pelo desprezo a que votam os consumidores.

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