[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

segunda-feira, 3 de agosto de 2020

A primeira] Lei de Defesa do Consumidor


Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto
Defesa do consumidor

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.º da Constituição, o seguinte:
 
CAPÍTULO I
Princípios gerais

 ARTIGO 1.º

(Dever geral de protecção)

Incumbe ao Estado e às autarquias locais proteger o consumidor, designadamente através do apoio à constituição e ao funcionamento de associações de defesa do consumidor e de cooperativas de consumo e da execução do disposto na presente lei.

 ARTIGO 2.º

(Definição de consumidor)
 Para os efeitos da presente lei, considera-se consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens ou serviços destinados ao seu uso privado por pessoa singular ou colectiva que exerça, com carácter profissional, uma actividade económica. Ler + (...)

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