[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

segunda-feira, 3 de agosto de 2020

A transmissão do contrato de arrendamento por morte do arrendatário


No Arrendamento Urbano
E na transmissão por morte
Há como que algo de insano
Em uma deriva sem norte…
 
A sucessão de leis neste particular é impressionante e a forma como as leis valoram quem deve ou não suceder no arrendamento é algo de sumamente perturbante.
A III República tem legislado muito e mal…
Preferível seria se consubstanciasse a máxima: “menos leis, melhor lei…”
 
E que houvesse uma adequada ponderação dos interesses, que não ao sabor da conveniência e das pressões e dos interesses de “grupúsculos” que vogam na órbita do Estado e da Administração…
Fica um fragmento da trajetória histórica do preceito, mas a confusão é tanta que é preciso um acto de fé para acreditar que a súmula está, com efeito, correcta e actualizada… Ler + (...)

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