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quarta-feira, 12 de agosto de 2020

ANACOM entrega ao Governo e Assembleia da República anteprojeto de transposição do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas

A ANACOM entregou ao Governo e à Assembleia da República o anteprojeto de transposição do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas que irá substituir a Lei das Comunicações Eletrónicas, diploma que ao longo dos anos tem sido objeto de alterações pontuais.

A proposta da ANACOM segue o disposto no Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, em cuja discussão e elaboração participou ativamente ao longo dos últimos anos.
 O Código estabelece o novo quadro regulamentar que dará resposta às necessidades crescentes de conectividade dos cidadãos nacionais e europeus, nomeadamente por via de medidas que estimulem o investimento em redes de capacidade muito elevada. 
Assim, consagram-se novos mecanismos de regulação dos mercados, propõe-se uma diferente abordagem do serviço universal visando dar resposta a necessidades específicas de conectividade e consagram-se regras harmonizadas em matéria de gestão de espectro que visam a criação de condições para promover a rápida implementação do 5G na Europa. Ler + (...)

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