[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 26 de agosto de 2020

Consumos de combustível: tomar a coisa à letra ou dar um “desconto” ao que se publicita?


“Da mensagem de publicidade, com efectivo destaque:
 
 HONDA CIVIC – híbrido – consumo 3,8 litros/100 Km.
Do comportamento do veículo, nas condições apontadas, em estrada - consumo 6,0 / 7,0 litros/100 Km.
Perante este quadro, que fazer? Pedir a anulabilidade do contrato de compra e venda?
Mas o prazo para o efeito é curto e, depois do conhecimento do erro, parece já ter-se esgotado.”
Analisada a situação aqui patente, convém ponderar:
A Lei das Práticas Comerciais Desleais, de 26 de Março de 2008, diz expressamente que as asserções claramente exageradas são insusceptíveis de interpretação literal e não podem ser havidas como práticas negociais enganosas.
A Lei das Garantias dos Bens de Consumo, de 8 de Abril de 2003, porém, de entre as desconformidades susceptíveis de levarem a que o consumidor opte por qualquer dos remédios nela facultados (reparação, substituição, redução adequada do preço, extinção do contrato), estabelece as seguintes hipóteses de não conformidade:
§  “Divergência com a descrição que deles é feita pelo vendedor ou se as coisas não possuírem as qualidades do bem que o vendedor tenha apresentado ao consumidor como amostra ou modelo;

§  Não serem adequados ao uso específico para o qual o consumidor os destine e do qual tenha informado o vendedor quando celebrou o contrato e que o mesmo tenha aceitado;

§  Não serem adequados às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo;

§  Não apresentarem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem e, eventualmente, às declarações públicas sobre as suas características concretas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem.”

A ponderação de interesses entre estes dois quadros normativos pende naturalmente para a Lei das Garantias.
E, com efeito, esta divergência entre o que é objecto de publicidade e é, por conseguinte, susceptível de atrair os consumidores pelas economias daí emergentes e o que, na realidade, acontece, cabe na hipótese segundo a qual:
“Se presume que os bens de consumo não são conformes com o contrato se se verificar que
 não apresentam as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo com que o consumidor possa razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem e, eventualmente, às declarações públicas sobre as características concretas veiculadas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem.
Logo, em vez de se encarar, de acordo com o Código Civil, a anulabilidade do contrato, parece preferível perspectivar o recurso à Lei das Garantias dos Bens de Consumo, de molde a
§  pôr termo ao contrato de compra e venda por incumprimento, hipótese prevista no seu artigo 5.º (opção que é do consumidor, conquanto não exceda os limites do próprio direito, ou seja, não incorra no abuso de direito) [“é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito” (Código Civil: artigo 334)]
E os prazos para o efeito são os seguintes:
§  Ume vez detectada a não conformidade (a clamorosa divergência observada), deve denunciá-la nos 2 meses subsequentes e

§   Dentro dos 2 anos a contar da data da entrega do veículo;

§  E, denunciada a não conformidade, se resistência houver de parte do vendedor, dispõe de 2 anos desde essa data (a da denúncia) para o exercício do direito,

§   Recorrendo, se for o caso, ao CASA – Centro de Arbitragem do Sector Automóvel que, sediado em Lisboa, abrange todo o território nacional, cujo tribunal arbitral de consumo o é de competência especializada.

Em conclusão:
É a Lei das Garantias dos Bens de Consumo que oferece solução, no âmbito das relações jurídicas de consumo, a situações do jaez destas com uma dimensão temporal bem mais reconfortante, como se pôde ver no quadro apresentado.

Mário Frota
apDC – DIREITO DO CONSUMO - Coimbra

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