[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 4 de agosto de 2020

CONTRATO DE COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS - REQUISITOS FORMAIS


EXIGÊNCIA DE FORMA
CONTRATO EM SUPORTE DURADOURO

Os serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público são objecto de contrato, do qual devem obrigatoriamente constar, de forma clara, exaustiva e facilmente acessível, os seguintes elementos:

§  A identidade e o endereço do fornecedor;

§  Os serviços fornecidos, os respectivos níveis de qualidade mínima, designadamente o tempo necessário para a ligação inicial, bem como os níveis para os demais parâmetros de qualidade de serviço;

§  Restrições impostas à utilização de equipamentos terminais fornecidos, eventuais limitações no acesso e à utilização de serviços, bem como medidas implementadas para condicionar o tráfego de modo a evitar esgotar ou ultrapassar a capacidade contratada, indicando, neste caso, o modo como esses procedimentos se poderão repercutir na qualidade do serviço;

§  Informação sobre a disponibilização, ou falta de disponibilização, do acesso aos serviços de emergência e à informação de localização da pessoa que efectua a chamada, bem como sobre a existência de quaisquer limitações à oferta dos serviços de emergência;

§  Os tipos de serviços de apoio e manutenção oferecidos, bem como as formas de os contactar;

§  Os detalhes dos preços e os meios de obtenção de informações actualizadas sobre todos os preços e encargos de manutenção aplicáveis, bem como as formas de pagamento e eventuais encargos ou penalizações inerentes a cada uma delas;

(Obs.: Durante o período de vigência do contrato aplica-se a Lei das Garantias dos Bens de Consumo e, nessa medida, a assistência prestada, no âmbito da garantia legal, é-o naturalmente “sem encargos”: o legislador não pode ignorá-lo) Ler + (...)

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