[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 25 de agosto de 2020

Contratos de comunicações electrónicas: renovam-se ou caducam no fim da fidelização?

Um contrato com um período de duração de 6, 12 ou 24 meses chega ao seu termo, cessa.
O consumidor não acorda com o operador as cláusulas que hão-de reger a celebração de um novo contrato (ou a sua renovação). O silêncio impera. Nada mais que o silêncio.
O contrato caduca ou renova-se até que o consumidor entenda pôr termo aos sucessivos períodos por que se vai “prorrogando” e em que medida: ao mês, ao semestre ou em período idêntico ao inicialmente contratado?”
Em termos precisos perante a interrogação:
– contrato caduca; ao chegar ao seu termo, o contrato cai, como o fruto maduro cai da árvore;
– e pelo facto de o operador não fazer cessar os serviços, tal não significa que o consumidor deva estar adstrito ao pagamento de uma qualquer prestação por serviço cuja continuidade não solicitou;
– tal deve ser considerado, nos termos da aplicação dos princípios gerais e de normas especiais que quadram ao ordenamento normativo dos consumidores, como serviços não solicitados e, nessa medida, nenhuma contraprestação será devida;
– nem sequer se diga que há enriquecimento sem causa por parte do consumidor. Ler + (...)

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