[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 12 de agosto de 2020

COVID-19: Fim de medidas excecionais de resposta à pandemia

Foi publicado a 7 de agosto, o Decreto-Lei n.º 51/2020 que veio revogar o Decreto-Lei n.º 10-D/2020, de 23 de março. Este diploma previa um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas ao setor das comunicações eletrónicas de resposta à pandemia de COVID-19.

Os objetivos do decreto-lei passavam por assegurar a capacidade das redes de Internet para fazer face ao aumento de pessoas a trabalhar ou a estudar em regime de teletrabalho e telescola de forma e assegurar a continuidade dos serviços mais críticos da Administração Pública.

Tendo terminado o estado de emergência e apesar da atual situação ainda ser de contingência, o reforço das redes entretanto levado a cabo pelos operadores permitiu garantir a continuidade do serviço, não obstante o grande aumento da sua utilização.

Assim, deixa de se justificar, a manutenção do regime excecional que incluía medidas com impacto nas seguintes matérias: Ler + (...)

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