[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 28 de agosto de 2020

Decreto-Lei n.º 62/2020

Publicação: 
Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28
  •  Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente:Ambiente e Ação Climática
  •  Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  •  Número:62/2020
  •  Páginas:8 - 160
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/62/2020/08/28/p/dre
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TEXTO
Decreto-Lei n.º 62/2020de 28 de agosto
Sumário: Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição da Diretiva 2019/692.
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