[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 25 de agosto de 2020

EUR-Lex - 52016XC0615(01)

Comunicação da Comissão — Orientações para a Interpretação do Regulamento (CE) n.° 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, e do Regulamento (CE) n.° 2027/97 relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho
C/2016/3502 Ler + (...)

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