[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

segunda-feira, 3 de agosto de 2020

PRESCRIÇÃO DE DÍVIDAS (POR VEZES, INEXISTENTES) PREPOTÊNCIA DOS OPERADORES DE COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS


 
A dívida prescreve pela passagem do tempo.
 
As dívidas de serviços públicos essenciais apagam-se passados seis messes.
 
Mas para se apagarem é preciso que o consumidor use da borracha: o consumidor tem de invocar a prescrição ou por carta, se a dívida for exigida por correspondência normal, ou através dos meios de defesa se a dívida for exigida através dos tribunais.
 
Se o consumidor se recusar a pagar uma qualquer factura por ter invocado, a justo título, a prescrição da dívida, não pode daí advir para si qualquer desvantagem, nomeadamente:
 
. nova exigência de pagamento;
. suspensão do serviço;
. extinção do contrato;
. exigência de caução ou outras garantias para poder continuar a processar-se o fornecimento ou a prestação de serviço;
. recusa de celebração de um outro contrato… Ler + (...)

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