[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 4 de agosto de 2020

PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS: o que é preciso saber...


NÃO PAGAMOS, NÃO PAGAMOS, NÃO PAGAMOS...

Este é um “não-artigo” recheado de artigos [da lei]...

Algo que de todo se não recomenda, seja em que circunstâncias for.
Mas convém que se revele o que dizem uniformemente as leis no particular dos produtos e serviços não solicitados.
Ante os desvarios e as aberrantes interpretações que tendem a fazer “escola” em Portugal...
Vamos mostrar que o que as sucessivas leis dizem é que NÃO SE PAGA o que não tiver sido solicitado.
Comecemos, em geral, pela LEI-QUADRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:

LEI 24/96, de 31 de Julho
Reza o n.º 4 do seu artigo 9.º: Ler + (...)

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