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segunda-feira, 24 de agosto de 2020

Publicado diploma que permite regularização do IRS de pensões pagas com atraso


Para beneficiarem desta regularização da tributação em sede de IRS terão de ser os contribuintes a apresentar uma declaração de substituição, sendo que, de acordo com o diploma, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) dispõe de um prazo de 60 dias após a publicação da lei para comunicar “por escrito a todos os pensionistas que tenham recebido pensões em atraso antes de outubro de 2019 que podem alterar as declarações de rendimentos referentes a anos anteriores”

O diploma que permite a regularização da tributação do IRS às pensões pagas com atraso e que salvaguarda a aplicação retroativa desta medida foi hoje publicado em Diário da República.
Em causa está uma alteração ao Código do IRS que vem clarificar que, no caso de existirem atrasos nos pagamentos ou processamento das pensões, a opção que atualmente já existe de apresentação de declarações de retificação pelos contribuintes se aplica igualmente a situações de pagamentos de rendimentos da categoria H [pensionistas] em anos anteriores a 2019. Ler + (...)

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