[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 21 de agosto de 2020

Regime excecional para pagamento de rendas do comércio até 2022 entra hoje em vigor

A medida prevê que os montantes de rendas vencidos durante o ano de 2020 possam ser pagos apenas a partir de janeiro de 2021 em 24 mensalidades. Institui ainda a hipótese de os senhorios cujos arrendatários não pagarem rendas solicitarem a concessão “de uma linha de crédito com custos reduzidos”.

O regime das moratórias de arrendamento urbano não habitacional, nomeadamente os espaços comerciais, que permite o pagamento das rendas vencidas em 24 prestações sucessivas e que contempla ainda uma linha de crédito para os senhorios, entra em vigor esta sexta-feira.
O diploma, aprovado em julho no Parlamento e publicado esta quinta-feira em Diário da República, alarga até ao terceiro mês subsequente em que ocorra o levantamento da imposição do encerramento das suas instalações ou da suspensão da respetiva atividade, permitindo que os montantes de rendas vencidos durante o ano de 2020 possam ser pagos apenas a partir de janeiro de 2021 e até dezembro de 2022, em 24 mensalidades. Ler + (...)

 

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