[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

segunda-feira, 17 de agosto de 2020

"Resolução da Assembleia da República n.º 69/2020 -


ARTIGO 1.º: não há quem o leia

(A propósito do que consta do jornal oficial - o Diário da República - de 10 de Agosto 2020
"Resolução da Assembleia da República n.º 69/2020 -
Recomenda ao Governo o apoio às associações e colectivos de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, transgéneros e intersexuais no âmbito da crise epidémica").
Sem prescindir, manifeste-se neste passo o devido respeito, claro!
Mas as associações de consumidores autênticas, autónomas e genuínas estão a passar mal (com salários em atrasos e pessoal dispensado) porque o Estado não cumpre elementarmente as obrigações a seu cargo.
Atente-se no texto que segue:
O artigo 1.º da LDC – Lei de Defesa do Consumidor, no seu n.º 1, prescreve imperativamente, repete-se, imperativamente:
“Incumbe ao Estado, às Regiões Autónomas e às autarquias locais proteger o consumidor, designadamente através do apoio à constituição e ao funcionamento de associações de consumidores e cooperativas de consumo…”
O Estado, perante tal imperativo, vem “guardando de Conrado prudente silêncio”. E, aos costumes, como se usa na linguagem dos tribunais, “aos costumes diz nada”!
E não financia as instituições de consumidores (autênticas, autónomas e genuínas).
Quando de certa feita, um ignorante, mas atrevido, chefe de gabinete do membro do Governo responsável pela hipotética “política de consumidores” (?), veio – a uma interpelação nossa – dizer aos media que o Estado não tinha de assegurar o funcionamento das associações, nós, com a irreverência que fora timbre nosso, limitámo-nos a imprimir, em formato A-3 (em letras garrafais, pois), o artigo, enviando-lho, sem mais…
Nem assim a avantesma se retractou.
O facto é que o Estado não financia nem a constituição nem o funcionamento.
Mas retém e gere os dinheiros, não reclamados pelos consumidores, das cauções dos serviços essenciais.
Valores que, ao que parece, montavam a cerca de 20 milhões de euros.
E que pôs num FUNDO… para promoção dos direitos dos consumidores (assim pomposamente denominado).
Dinheiros destinados a projectos a que se candidatem associações de consumidores e instituições outras que com eles nada têm que ver. Mas são contempladas de forma escandalosa, vá-se lá saber com que critérios…
Algo que conviria que uma qualquer comissão anticorrupção analisasse e apurasse..
Dos cerca de dois milhões de euros afectados a projectos desde 2012 (nos oito anos que medeiam entre 2012 e 2019), muito mais de um milhão ter-se-á destinado a essas entidades que gravitam fora da órbita das associações de consumidores.
Meio milhão para instituições como centros de arbitragem de conflitos de consumo e associações de consumidores (de interesse genérico como específico). Repare-se que só há, formalmente, em Portugal, no Continente, duas associações de âmbito nacional e interesse genérico: a ACOP – Associação de Consumidores de Portugal – e a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (Deco).
De âmbito nacional (porque com mais de 3.000 associados) e de interesse genérico porque de tudo se ocupam no universo de questões em que as associações teoricamente intervêm.
Mas a Deco confunde-se com uma empresa (em que detém a quarta parte do capital social): a Deco-Proteste, Lda. Para o vulgo, parece tratar-se de uma só entidade (a Deco), associação sem fins lucrativos. Mas assim não é. Porque a empresa prossegue fins lucrativos. E a Deco é sócia de capital da empresa. Numa confusão que persiste, favorece a empresa (de raiz belga e insígnia multinacional) e prejudica os consumidores.
A Deco foi avantajada, num dado ano, com cerca de 1 050 000 (um milhão e cinquenta mil euros pelo Estado) saídos do O. E., que não do tal Fundo, num desmedido favor do Estado (de Sócrates) a uma “associação”… em detrimento das mais.
Pois a ACOP, nos oito anos que medeiam de 2012 a 2019, recebeu globalmente 23 mil euros. Leu bem: 23 000 euros.
Num insulto inenarrável ao seu palmarés como instituição e ao esforço despendido, segundo a segundo, em prol dos consumidores em Portugal. Longe dos corredores do poder, longe de submissões comprometedoras.
Como que a pretender-se que desapareça do firmamento. Por não servir os ínvios interesses em presença. Por não ser servil ao Estado.
25 anos depois… é este o resultado das “políticas de consumidores” dos sucessivos governos!
Parabéns, Portugal!
Que cada um tire dos factos enunciados as devidas conclusões.
A ditadura não faria pior!

Mário Frota

Sem comentários: