[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

segunda-feira, 17 de agosto de 2020

SE O CARRO DER PROBLEMAS, "EMPANDEIRE-O" DE IMEDIATO


Se o carro novo lhe der problemas, não deixe que o reparem.
Não ceda nem confie no concessionário da marca.
Exija logo, sem contemplações, ou a substituição por novo ou o fim do contrato com a devolução do veículo e a restituição do preço. Sem tirar nem pôr.
Para que, em caso de litígio a dirimir nos tribunais, não tenha de se haver com uma decisão surpreendente, que em tudo o prejudique.
Vem isto a propósito da recusa do JUMBO CASCAIS em aceitar, no exercício do seu direito de garantia, a reclamada substituição de um mini-forno ali adquirido, por se ter verificado a sua inoperacionalidade no dia imediato ao da compra, aquando da segunda utilização.
Convém nos debrucemos sobre uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça (Cons.ª Maria da Graça Trigo) lavrada a 17 de Dezembro de 2015, em litígio cujo bem em discussão era ainda mais valioso: um Mercedes-Benz modelo C250 CDI, Station Bluefficiency “novinho em folha”.
A adquirente do veículo, em vez de exigir logo a substituição ou a extinção do contrato, contemporizou, foi aceitando as reparações e acabou por se… “tramar” (passe a expressão)!
Eis o teor da decisão do nosso mais alto tribunal:
“I - Aquilo que no regime legal que regula a venda de bens de consumo (DL n.º 67/2003, de 08-04, alterado pelo DL n.º 84/2008, de 21-05) se designa como falta de conformidade com o contrato corresponde à noção tradicional de defeitos do bem.
II - A colocação de um veículo na oficina ou oficinas autorizadas da rede da marca do automóvel constitui um facto concludente que permite deduzir a vontade de exigir a reparação dos defeitos “sem encargos”, faculdade que é atribuída pelo art.º 4.º, n.º 1, do DL n.º 67/2003, em alternativa à possibilidade de exigir a substituição do bem, ou a redução do preço, ou a resolução [extinção] do contrato.
III - Tendo a autora optado pelo direito à reparação do veículo automóvel, não goza mais do direito a invocar tais defeitos ou a falta de conformidade do bem como fundamento para exigir a substituição do automóvel, qualquer que seja o momento que se considere.
IV - Efectuadas sucessivas reparações no veículo e tendo o respectivo custo sido suportado pela ré representante da marca, os direitos da autora encontram-se extintos não por caducidade mas pelo cumprimento.
V - Pretendendo a autora preservar a faculdade de exigir a substituição do veículo por outro equivalente, não podia tê-lo entregue em oficina autorizada da rede da marca do automóvel; ou, tendo-o feito, cabia-lhe ter feito prova de que a reparação fora feita contra sua vontade e de que, aquando da recepção do automóvel, informara as rés de que não prescindia da faculdade de, em alternativa, à reparação do bem, optar por um dos três direitos que o art.º 4.º, n.º 1, do DL n.º 67/2003, prevê [substituição, redução adequada do preço ou devolução da coisa com a restituição do preço pago].”
No caso, a consumidora foi vítima da sua boa-fé.
A deslealdade triunfou. Já que a marca ficou ao alto, nesta aparente venda, afinal, de coisa nova carregada de “defeitos”!
A última parte do sumário do aresto é, na realidade, esclarecedora:
Cabia à compradora provar que a reparação se fizera contra sua vontade e que, quando recebeu o automóvel, informara [a Mercedes] de que não prescindia da faculdade de, em alternativa, à reparação do bem, optar ou pela substituição ou pela... extinção do contrato!
Para que conste! Que decisões do jaez destas preenchem de conteúdo os direitos!

Mário Frota

apDC– DIREITO DO CONSUMO - Coimbra

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