[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

segunda-feira, 31 de agosto de 2020

SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS


As comunicações electrónicas, em que se insere a INTERNET, integram o Catálogo dos Serviços Públicos Essenciais.
 
Fonte: Lei 23/96: alínea d) do n.º 2 do artigo 1.º (“2 - São os seguintes os serviços públicos abrangidos: … d) Serviço de comunicações electrónicas)

Nos Serviços Públicos Essenciais, os CONSUMOS MÍNIMOS estão proibidos.
Fonte: Lei 23/96: n.º 1 do artigo 8.º (1 - São proibidas a imposição e a cobrança de consumos mínimos).
Quando se estabelece que o cartão está pronto a usar com 30 GB durante 15 dias, findos os quais a informação nele contida se perde, perguntamo-nos se não estaremos perante um consumo mínimo, que se consubstancia, afinal, no breve lapso de vigência do serviço. Com sucessivas e eventuais renovações por períodos de tempo delimitados.
Trata-se de um ponto a ponderar.
Aos cuidados da Autoridade Nacional das Comunicações (ANACOM)!

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