[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 5 de agosto de 2020

Viagens canceladas, soluções arbitradas



Governo na mira de Bruxelas pelos desvios em matéria de viagens organizadas e de finalistas: que nos valha um juiz-árbitro!
Muito se tem dito e escrito sobre as viagens organizadas, não organizadas e de finalistas em tempos de pandemia, quer pelo legislador nacional, quer por representantes de consumidores e de profissionais da área, quer por especialistas e tudo parece enfileirar-se no sentido de transformar os consumidores destes serviços em “acionistas forçados” de companhias aéreas e de agências de viagens e de turismo até 2022, como acertadamente assinala Mário Frota, fazendo pender a balança a favor dos operadores económicos.
A Associação Portuguesa de Direito do Consumo (apDC) faz uma interpretação diferente, com reequilíbrio de interesses, e propomos explicar ao consumidor destes serviços como reagir.

AS SOLUÇÕES DO DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA PREVALECEM SOBRE AS DO DIREITO NACIONAL
Sobre as viagens organizadas, que são as que combinam, pelo menos, dois tipos de serviços para efeitos da mesma viagem ou férias, e sobre as viagens de finalistas, que são na sua generalidade viagens organizadas, prevê a Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que, “caso se verifiquem circunstâncias inevitáveis e excecionais no local de destino ou na sua proximidade imediata”, o viajante tem direito à resolução do contrato com reembolso integral imediato dos pagamentos efetuados, redação transposta pelo DL n.º 17/2018, de 8 de março, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo.
Ao invés, o DL n.º 17/2020, de 23 de abril, entre as medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, vem prever que o cancelamento de viagens organizadas (marcadas para o período entre 13/03/20 e 30/09/20) não permite a resolução contrato com o consequente reembolso imediato do valor pago.
De acordo com esta lei, os viajantes só terão direito ao reembolso em 2022, caso o vale emitido não tenha sido usado ou o reagendamento não tenha sido feito até 31/12/21. Temos, pois, uma desconformidade entre o regime luso em vigor e as diretrizes provindas de Bruxelas, o que, aliás, já originou um processo de infração contra o Estado Português.

O EFEITO DIRETO DA DIRETIVA
Ora, pese embora a Diretiva seja um ato destinado aos Estados-Membros e careça de transposição, tem o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) veiculado que a Diretiva tem efeito direto quando as suas disposições são incondicionais e suficientemente claras e precisas.
Por conseguinte, e salvo melhor opinião, a Diretiva (UE) 2015/2302 é uma Diretiva de harmonização máxima e que apresenta disposições incondicionais e suficientemente claras e precisas, pelo que poderá ser invocada e aplicada diretamente pelos nossos órgãos jurisdicionais.
Assinale-se, porém, que um pedido de reenvio prejudicial, tendo em conta a excecionalidade das normas e das circunstâncias, talvez conduzisse à inutilidade do expediente. 

O JUIZ-ÁRBITRO COMO JUIZ DO DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA
Acrescente-se ainda que tal invocação e aplicação poderá ser feita por um juiz-árbitro, já que, de acordo com o entendimento do TJUE, o tribunal arbitral necessário é considerado um órgão jurisdicional na aceção do art. 267.º do TFUE e, portanto, para efeitos de reenvio prejudicial. Se assim é, também poderá aplicar diretamente a Diretiva pelas razões acima aduzidas.
Aconselhamos, pois, os consumidores destes serviços ao recurso aos tribunais arbitrais e à invocação do disposto na Diretiva (UE) 2015/2302, com a consequente devolução imediata e integral dos pagamentos efetuados.
Perante as actuações em concreto em razão das demandas dos consumidores, será sempre caso para dizer:
“Ainda há juízes-árbitros em Portugal!”

Susana Almeida
Vice-presidente da apDC – DIREITO DO CONSUMO – Coimbra
Professora Doutora na ESTG / Politécnico de Leiria

(DIÁRIO 'as beiras', Coimbra, 05 de agosto de 2020)

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