[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 10 de setembro de 2020

As “viagens organizadas”; Arruinadas pela Pandemia; Têm de ser reembolsadas; P’ra retorno da harmonia…

VIAGENS CANCELADAS - RESTITUIÇÕES DOS VALORES ASSEGURADAS 
 
Já nestas páginas escrevêramos:

Após a proibição das viagens de finalistas e seu “reagendamento” pelo Decreto de Execução do Estado de Emergência, veio a lume a 23 de Abril pretérito o DL 17/2020 que visa, ao que parece, garantir a subsistência das agências de viagens e turismo a expensas das pessoas singulares e das famílias que haviam reservado viagens (dos conhecidos pacotes e ou outras), em claro, em manifesto desequilíbrio de posições. 
Algo que afronta gritantemente, por óbvio, instrumentos europeus a que o País deve necessariamente obediência (v.g., a Directiva 2015/2302, de 25 de Novembro). Ler + (...)

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