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sexta-feira, 18 de setembro de 2020

Diário da República n.º 183/2020, Série I de 2020-09-18

 

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020

Publicação: Diário da República n.º 183/2020, Série I de 2020-09-18

 Sumário

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro

Texto

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020

Sumário: Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro.

Processo n.º 984/2018

Plenário

I - Relatório

1 - Um grupo de trinta e seis deputados à Assembleia da República, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 e na alínea f) do n.º 2 do artigo 281.º da Constituição da República Portuguesa, pediu a apreciação e declaração da inconstitucionalidade da norma constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro.

2 - O artigo do Código Civil que contém a norma questionada tem o seguinte teor:

Artigo 1091.º

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