[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 24 de setembro de 2020

DO CARÁCTER INJUNTIVO DOS DIREITOS ÀS INJUNÇÕES


Em artigo que a lume veio no Estadão, de  São Paulo, a 20 de Setembro em curso, sob o tema da Defesa do Consumidor em Portugal, o articulista, crê-se que cidadão brasileiro, mestre em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, diz a dado passo:

“Nesta esteira,  tem-se, no artigo 16 da LDC – Lei de Defesa do Consumidor, a possibilidade de arguição de nulidade de cláusulas contrárias ou restritivas dos direitos do consumidores, a ser levada a efeito através do regime das injunções.”

Há significativo desvio, decerto por menor interpretação dos traços do sistema, entre o carácter injuntivo dos direitos e o regime das injunções, cujas especificidades  importa reter.

O que diz o artigo 16 da LDC – Lei de Defesa do Consumidor, em vigor em Portugal?

Carácter injuntivo dos direitos dos consumidores

Artigo 16.º

Nulidade

1 - Sem prejuízo do regime das cláusulas contratuais gerais, qualquer convenção ou disposição contratual que exclua ou restrinja os direitos atribuídos pela presente lei é nula.

2 - A nulidade referida no número anterior apenas pode ser invocada pelo consumidor ou seus representantes.

3 - O consumidor pode optar pela manutenção do contrato quando algumas das suas cláusulas forem nulas nos termos do n.º 1.”

Em sentido análogo, eis o que prescreve a Lei dos Serviços Públicos Essenciais (Lei n.º 23/96, de 26 de Julho) num dos seus dispositivos:

Artigo 13.º
Carácter
injuntivo dos direitos

 

1 - É nula qualquer convenção ou disposição que exclua ou limite os direitos atribuídos aos utentes pela presente lei.

 
2 - A nulidade referida no número anterior apenas pode ser invocada pelo utente.


3 - O utente pode optar pela manutenção do contrato quando alguma das suas cláusulas seja nula.”

Carácter injuntivo dos direitos é o da sua imperatividade no Direito do Consumo por contraposição ao Direito Civil em que as normas são, em princípio, supletivas.

Já o regime das injunções é algo de diverso, como a seguir se mostra.

 Há, com efeito, em processo civil, um regime das injunções que é algo de inteiramente diverso, em decorrência do articulado do DL 269/98, de 01 de Setembro, que revogou o DL 404/93, de 10 de Fevereiro, que o introduziu na ordem jurídica interna.

Eis o que o diploma preambular estabelece a tal propósito:

“Artigo 1.º

Procedimentos especiais

É aprovado o regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a 15 000 €, publicado em anexo, que faz parte integrante do presente diploma.”

E, no regime, que o diploma fez baixar, consta designadamente:

“Injunção

Artigo 7.º

Noção

Considera-se injunção a providência que tem por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 1.º do diploma preambular, ou das obrigações emergentes de transacções comerciais abrangidas pelo [Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio].”

Em Portugal, porém, por acórdão de 05 de Junho de 2014 do Tribunal Central Administrativo Sul (relator: Rui Pereira) se veio a decretar que:

“ - …

IV – Não existe nenhuma norma no regime da injunção a determinar ou a impor que as acções em que se convolam os procedimentos de injunção, na sequência da apresentação destes últimos à distribuição – nomeadamente devida à dedução de oposição –, sejam da competência exclusiva dos tribunais judiciais.

V – Dado que a matéria em causa nestes autos está atribuída à jurisdição administrativa pelas alíneas e) e f) do nº 1 do artigo 4.º do ETAF, com a remessa dos autos ao TAC de Lisboa, por força da oposição deduzida pelo réu, operou-se uma transmutação do procedimento de injunção em acção administrativa comum, na forma sumaríssima, atendendo ao valor do pedido, em conformidade com o disposto no artigo 17º, nº 1 do regime anexo ao DL nº 269/98, 1/9, não obstante o processamento subsequente ao requerimento de injunção, no caso de ter sido deduzida oposição, consistir numa forma processual alheia à jurisdição administrativa.”

Em 2006, pelo Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, criou-se um procedimento europeu de injunção de pagamento, cujos objectivos e termos nele se plasmam:

“… objectivo:

a)

 Simplificar, acelerar e reduzir os custos dos processos judiciais em casos transfronteiriços de créditos pecuniários não contestados, através da criação de um procedimento europeu de injunção de pagamento; e

 

b)

 Permitir a livre circulação das injunções de pagamento europeias em todos os Estados-Membros, através do estabelecimento de normas mínimas cuja observância torne desnecessário qualquer procedimento intermédio no Estado-membro de execução anterior ao reconhecimento e à execução.”

E, em termos de aplicação (artigo 2.º),

1.      … é aplicável a matéria civil e comercial, em casos transfronteiriços, independentemente da natureza do tribunal.

não abrange, nomeadamente, matéria fiscal, aduaneira ou administrativa, nem a responsabilidade do Estado por actos e omissões no exercício do poder público acta jure imperii»).

2. O presente regulamento não é aplicável:

a)

 Aos direitos patrimoniais decorrentes de regimes matrimoniais ou análogos, de testamentos e de sucessões;

 

b)

 Às falências e às concordatas em matéria de falência de sociedades ou outras pessoas colectivas, aos acordos judiciais, aos acordos de credores ou a outros procedimentos análogos;

 

c)

À segurança social;   

 

d)

 A créditos resultantes de obrigações não contratuais, a não ser que:

i)

 As partes tenham chegado a acordo sobre esses créditos ou tenha havido um reconhecimento da dívida; ou

 

ii)

 Esses créditos se relacionem com dívidas líquidas decorrentes da compropriedade de bens.”

 

Uma outra modalidade surgiu, mais recentemente, associada à criação de um serviço próprio, na dependência da Direcção-Geral da Administração da Justiça:

O Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA) (que a Lei 13/2019, de 12 de Fevereiro, prevê em seu dispositivos).

Destinar-se-á a assegurar a tramitação da injunção em matéria de arrendamento urbano.

A injunção em matéria de arrendamento (IMA) define-a a lei como um meio processual (procedimental?) que se destina a efectivar um sem-número de direitos do arrendatário.

Trata-se, pois,  de um instrumento susceptível de promover a  intimação do locador em ordem a que tome as providências cabíveis e ao seu alcance, especificamente para:

§  Cessar a produção de ruído fora dos limites legalmente estabelecidos ou de outros actos, praticados por si ou por interposta pessoa, susceptíveis de causar prejuízo para a sua saúde e a das pessoas que com ele residam legitimamente no locado;

 

§  Corrigir deficiências do locado ou das partes comuns do respectivo edifício que constituam risco grave para a saúde ou segurança de pessoas e bens;

 

§  Corrigir outras situações que impeçam a fruição do locado, o acesso ao mesmo ou a serviços essenciais como as ligações às redes de água, electricidade, gás ou esgotos.”

Sem que de forma exaustiva nos ocupemos da figura, eis que em apontamento se consignam estes traços para que haja a noção do que seja, em geral e em particular, o regime das injunções, tanto no direito pátrio como no da União Europeia, directamente aplicável na ordem interna e para as finalidades nele prantadas.

Nada tem que ver com o mandado de injunção consagrado na ordem jurídica brasileira.

E em que acepção se colhe o mandado de injunção?

O mandado de injunção, previsto no artigo 5º, inciso LXXI da Constituição do Brasil de 1988, é um dos remédios-garantias constitucionais, sendo, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), uma acção constitucional usada em um caso concreto, individual ou colectivamente, com a finalidade de o Poder Judiciário dar ciência ao Poder Legislativo sobre a ausência de norma regulamentadora, o que torna inviável o exercício dos direitos e garantias constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.”

Afigura-se-nos indispensável este “esclarecimento” de molde a que não subsistam equívocos tendentes a tornar ainda mais difícil e compreensível o que já nada de fácil encerra.

Mas, sobretudo, para que os jusconsumeristas da outra riba do Atlântico, em particular, tenham uma noção adequada das coisas no que tange aos meios de acção (ou meramente procedimentais)  sempre que em causa se achem os direitos dos consumidores neste “jardim à beira-mar plantado”…

 

Mário Frota

apDC – DIREITO DO CONSUMO - Coimbra

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