[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 25 de setembro de 2020

ESTADO “CALÃO”: DITA AS LEIS E MANDA-AS PRÓ LIXÃO!

Educação para o consumo

Onde não há fogo nem fumo…

 

A uma SOCIEDADE DE CONSUMO sem condicionamentos, inimiga ajuramentada de pessoas e famílias, que coisifica, há que contrapor UMA SOCIEDADE DE CONSUMIDORES SUSTENTADA… em que a tónica recaia não no produto, mas na condição humana de cada um e todos, na dignidade que há que restituir aos seus titulares.

Não há mercado sem consumidores. E… “consumidores somos todos nós”!

A SOCIEDADE DE CONSUMO funda-se em fenómenos como os de

a. oferta em excesso ante a procura
b. normalização dos produtos
c. padrões de consumo massificantes.

A génese da sociedade de consumo radica no desenvolvimento industrial: o escoamento dos produtos é algo de penoso, tarefa muito mais gravosa que a de os conceber e produzir.

O excesso de oferta, inelutavelmente ligado à profusão e variedade de produtos, implica o desenvolvimento de estratégias particularmente agressivas, susceptíveis de atrair os consumidores, seduzindo-os e rendendo-os, mediante a criação artificial e artificiosa de necessidades e propiciando o recurso ao crédito para que as operações de escoamento se processem de forma aparentemente indolor e acelerada.

As estratégias mercadológicas visam tanto os produtos como as operações de financiamento: donde, o crédito selvagem que campeou, entre nós, de 1991 a 2009.

E mal se sabe se não retornou já em toda a sua virulência!

Em África, a tradicional sabedoria dos povos, em uma economia eminentemente rural, ditava regras de prudência: “só se empresta um cabrito a quem tem um boi…”

Em Portugal, as sociedades financeiras e as instituições de crédito passaram a “emprestar um boi a quem nem sequer cabrito tinha”…

Daí que haja disparado em espiral o nível do endividamento excessivo.

A forjada tendência para o consumismo gera um consumo impulsivo, descontrolado, irresponsável e, tantas vezes, irracional.

Como antídotos, um só remédio se consente, de forma consequente, articulada e racional:

. o desenvolvimento de criteriosos programas de educação para o consumo, de modo curricular, como, de resto, a LDC o impõe no n.º 1 do seu artigo 6.º:

“Direito à formação e à educação

Incumbe ao Estado a promoção de uma política educativa para os consumidores, através da inserção nos programas e nas actividades escolares, bem como nas acções de educação permanente, de matérias relacionadas com o consumo e os direitos dos consumidores, usando, designadamente, os meios tecnológicos próprios numa sociedade de informação.”

24 anos após a vigência da LDC, importa exigir do Estado, entre outros, o que se inscreve na sua Carta de Missão:

- Inserção no sistema educativo de programas… de educação para o consumo

- Definição e execução de uma política nacional de formação de formadores

- Promoção de acções de formação permanente

- Programas difundidos no serviço público de rádio e de televisão em tema de educação e formação do consumidor.

Malfadadamente, porém, o Estado mandou às malvas o imperativo em que a regra se suporta.

Em Portugal, afora episódicas manifestações sem sequência nem consequências, conclui-se que “o rei vai nu”. O que quer significar que de modo institucional não se confere expressão ao preceito. E concorre, afinal, para que o mercado espezinhe, sem resistência, os direitos dos consumidores, naturalmente fragilizados na sua posição.

Direitos que se vilipendiam como se de “cão por vinha vindimada” se tratasse…

Mário Frota
apDC – DIREITO DO CONSUMO - Coimbra

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