[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 8 de setembro de 2020

Heranças em dinheiro pagam Imposto mesmo que herdeiros residam fora

Os herdeiros com residência fiscal fora do país são tributados em Imposto de Selo pelas regras existentes em Portugal perante uma herança em dinheiro, se este estiver depositado num banco que tenha cá sede, direção efetiva ou estabelecimento estável.

Ao contrário do que poderá suceder com outros tributos e outra tipologia de rendimentos, no caso de heranças em dinheiro a residência fiscal dos herdeiros não é relevante quando chega o momento de pagar o imposto devido, neste caso o Imposto do Selo (IS).
Tal como assinalaram à Lusa Joana Maldonado Reis e Francisco Granjo da Abreu Advogados, o Imposto do Selo é um imposto territorial, "o que significa que sempre que o dinheiro esteja depositado em Portugal, há lugar a tributação, independentemente da residência fiscal dos beneficiários dessa transmissão". Ler + (...)

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