[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 25 de setembro de 2020

LEI DAS GARANTIAS: é preciso não ignorar…

(Desenterrando do baú um parecer jurídico de 2004, requerido pela Câmara Municipal de Albufeira para o seu Centro de Informação Autárquico ao Consumidor)

No dia em que há uma acção de divulgação da LEI DAS GARANTIAS, agora retocada, no Porto, por iniciativa da Associação dos Comerciantes do Porto e do Centro de Arbitragem de Conflitos do Consumo, também do Porto, é nosso intuito recordar aqui um parecer jurídico elaborado em tempos pelo Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra, a solicitação da Câmara Municipal de Albufeira.

 

Eis os seus termos:

Arremedos de GARANTIA – era o que mais se via!

 

Um consumidor de Albufeira submete a consulta concreta espécie de facto cujos termos se enunciam como segue:

 “No mês de Novembro de 2003 comprei um ciclomotor no valor de 4.140,00€, a pronto pagamento.

Passados poucos meses avariou. Fui ter com o Sr. que me vendeu o ciclomotor, paguei 155,65€ (não pedi factura no momento).

Em Junho de 2004 avariou novamente e pediram-me 339,77€: paguei somente 300,00€ porque não tinha mais dinheiro.

E como achei muito dinheiro resolvi pedir a outra factura dos 155,65.

Perguntei-lhe: mas o ciclomotor não tem garantia? Ele respondeu que não.

Mas só sei que ele arrancou duas folhas do meu livro de garantia, as nºs 5 e 7.

Agora resolvi pedir ajuda, pois acho que todas as coisas têm garantia e por que razão não a tem o meu ciclomotor?

E será que tinha de pagar os valores acima mencionados?”

A empresa fornecedora é ALGARVESPA, de Almancil.

Foi presente cópia do folheto da garantia, que é relativamente extenso, elegendo-se as que mais clamorosamente ferem de morte o regime jurídico em vigor.

 Após a necessária ponderação, cumpre emitir parecer:

 1. A “garantia sem defeitos de material ou de fabrico por doze meses” viola desbragadamente o que na LG – Lei das Garantias – (DL 67/2003, de 8 de Abril) se consubstancia: a garantia legal para as coisas móveis duradouras, como é o caso, é de dois anos.

2. A LG, no seu artigo 10, e sob a epígrafe imperatividade, comina com a nulidade o acordo ou cláusula que exclua ou limite os direitos do consumidor no diploma previstos.

3. Donde, a garantia legal não poder ser encurtada por expressa previsão do folheto de garantia, reconduzindo-se aos dois anos que a lei imperativamente consagra (nº 2 do artigo 3º e nº 1 do artigo 5º da LG).

4. A garantia não pode consistir só – e tão-só – “na substituição e / ou reparação grátis de particulares inutilizados ou ineficientes por defeitos de fabrico, verificados e reconhecidos pelo vendedor, excluindo todo o direito do comprador à “rescisão” do contrato ou à indemnização de danos ou à redução do preço nem por eventuais atrasos na execução das reparações que de qualquer modo não darão direito a prorrogação da garantia”.

5. Não há exemplo mais frisante de desrespeito pela lei que o que se consubstancia neste leonino arremedo de garantia.

Com efeito,

5.1. De entre os remédios que a lei aparelha, avultam indistintamente – e sem que se observe uma qualquer hierarquia – a reparação, a substituição, a redução do preço ou a extinção do contrato (com a devolução da coisa e a restituição do preço), à escolha do consumidor: ponto é que o consumidor exerça os direitos que lhe competirem de modo adequado, sendo-lhe vedado exceder manifestamente o fim social ou económico do direito ou a boa fé (numa palavra, a sua opção não pode traduzir-se em abuso de direito) – nº 5 do artº 4º LG.

5.2. A substituição, se esse for o remédio de que o consumidor haja de lançar mão, não será de “particulares inutilizados ou ineficientes por defeitos de fabrico”, mas da coisa – de toda a coisa e da coisa toda – nº 1 do artº 4º da LG.

5.3. Ainda que o fornecedor o não verifique nem reconheça, o direito aos aventados remédios subsiste se objectivamente a não-conformidade ocorrer – LCGC – Lei das Condições Gerais dos Contratos - alínea e) do artigo 19, aplicável ex vi artigo 20º do DL 446/85, de 25 de Outubro.

5.4. De análogo modo, não pode por se tratar de normas imperativas (nº 2 do artigo 10º da LG) ser afastado qualquer dos remédios, mormente a extinção do contrato por meio de resolução (a que se chama, no folheto, com impropriedade “rescisão”), tão pouco a redução do preço, se for o caso.

5.5. Ademais, “eventuais atrasos” (com s que não com z, como vem grafado no original) terão de dar forçosamente direito à prorrogação da garantia (cfr. nº 5 do artigo 5º da LG), já que é imperativa a regra segundo a qual “o decurso dos prazos se suspende durante o período de tempo em que o consumidor se achar privado do uso dos bens em virtude das operações de reparação da coisa”, se esse for o remédio por que opte o adquirente.

5.6. De harmonia com o nº 1 do artigo 4º da LG, “em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de...”

A expressão “sem encargos”, utilizada no nº 1, reporta-se às despesas necessárias para repor o bem em conformidade com o contrato, incluindo, designadamente, as “despesas de transporte, de mão-de-obra e material” (nº 3 do artigo do artigo 4º da LG): daí que se proscreva porque atentatória dos direitos do consumidor a cláusula segundo a qual “todas as despesas do respectivo transporte (ida e volta) serão a cargo do comprador”.

Do mesmo passo no que tange às eventuais despesas de vistoria.

5.7. Fazer depender a validade da garantia de “o exame das avarias e das suas causas será sempre feito pelas oficinas do construtor”, constitui também cláusula ferida de nulidade por força da alínea e) do artigo 19º da LCGC (DL 446/85, de 25 de Outubro com alterações ulteriores), aplicável às relações jurídicas de consumo pelo artigo 20 do diploma em causa.

5.8. A não responsabilidade por danos causados nas oficinas do vendedor ou do construtor também se acha ferida de nulidade por força da alínea b) do artigo 18 da LCGC, aplicável por força do artigo 20 do assinalado diploma.

5.9. A isenção de “responsabilidade por qualquer acidente às pessoas ou às coisas que possam de qualquer modo verificar-se” é insusceptível de operar por afrontar o DL 383/89, de 6 de Novembro, que rege em matéria de responsabilidade do produtor por produtos defeituosos, cujos danos ressarcíveis são os da morte e da afecção da integridade física e em que, por definição, a responsabilidade independe da culpa do fabricante.

5.10. Outrotanto se observa no que toca às mais exclusões: “defeitos, danificações, oxidações, etc... seja de carroçaria como das partes mecânicas, existentes no momento de recepção do veículo por parte do concessionário”, já que aspectos dessa ordem se esgrimem no quadro das relações internas produtor/importador/concessionário, não vinculando obviamente o consumidor que dispõe de uma garantia plena sem exclusões de qualquer natureza.

6. Não colhe ainda pelas razões que se invocam nos nºs precedentes a exclusão de “peças sobressalentes e acessórias relativamente aos casos de imperfeições devidas a vício de construção dos próprios particulares” (na acepção de determinados segmentos do veículo); e de análogo modo “todos os aspectos ligados ao veículo, como ruído, vibrações, deteriorações, etc... que não afectam a funcionalidade e a condução do veículo...”, “ligeiras transudações de óleo ou assimiláveis, de guarnições e paraóleos, que não provoquem alterações de nível”, que para a marca se não acham cobertas pela garantia.

7. Porque a garantia tudo cobre (“o vendedor responde perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que exista no momento em que o bem lhe é entregue; as faltas de conformidade que se manifestem num prazo de dois anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea... presumem-se existentes já nessa data, salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade”), não é lícito que se excluam os tais “particulares”, a saber, - “filtros de óleo, filtros de ar, óleo, líquido de travões”.

Também não estão cobertos pela garantia discos de embraiagem, maxilas, travão, cabos, lâmpadas, fusíveis, velas, correias de transmissão, escovas limpa párabrisa, punhos, protecção da alavanca das velocidades, protecção da barra da velocidades, partes terminais de pedais e também: marmitas, pneus.

Não há, pois, durante o período de garantia eventuais exclusões: o produtor sabendo que a garantia ora é mais alargada, terá de se munir de acessórios de origem que garantam dois anos, ao menos, para se cumprirem os ditames da garantia legal. A durabilidade dos acessórios depende obviamente dos materiais empregues e dos preços, que se repercutirão obviamente no preço final de venda ao público.

8. No que tange a “particulares com garantia limitada”, cobertos tão só por 6 meses, a saber, “bateria, descanso, assento, radiadores de água”, vale mutatis mutandis o que se afirmou precedentemente, consoante nº 1 do artigo 3º da LG: “O vendedor responde perante o consumidor por qualquer falta de conformidade...”

Donde, não poder haver qualquer garantia diminuída – a garantia é de 2 (dois) anos, se de garantia legal se tratar (nº 2 do artigo 3º e 1 do artigo 5º da LG), jamais de 6 meses porque a imperatividade das normas a tal se oporia: imperatividade susceptível de ceder tão só perante garantias mais confortáveis, superiores às conferidas por lei (Cfr. artigo 9º - LG).

9. Pinturas, cromados, revestimentos superficiais “são garantidos por 6 meses de defeitos como desfolhamentos, pontos de ferrugem, percas de brilho, etc.”

A garantia legal não será também afastada neste particular – a garantia nestes termos abrange tudo da coisa toda e, não, parte, com exclusões mais ou menos fantasiosas a bel talante do produtor ou importador.

Outrotanto no que se refere às condições para a garantia da pintura e protecções de superfície (e garantia contra a corrosão passante), que não pode de nenhum modo estar dependente dos ses do produtor e que se não restringe sequer a um ano, conforme preceitos invocados nos lugares paralelos.

10. O facto de a ALGARVESPA haver cobrado montante que se achava abrangido pela Directiva (“a expressão sem encargos” ... reporta-se às despesas necessárias para repor o bem em conformidade com o contrato, incluindo, designadamente, as despesas de transporte, de mão-de-obra e material”) configura crime de especulação, conforme o artigo 35 da LPC - Lei Penal do Consumo (DL 28/84, de 20 de Janeiro), cuja moldura é a que segue:

“1. Será punido com prisão de 6 meses a 3 anos e multa não inferior a 100 dias quem:

a) Vender bens ou prestar serviços por preços superiores aos permitidos pelos regimes legais a que os mesmos estejam submetidos;

b) Alterar, sob qualquer pretexto ou por qualquer meio e com intenção de obter lucro ilegítimo, os preços que do regular exercício da actividade resultariam para os bens ou serviços ou, independentemente daquela intenção, os que resultariam da regulamentação legal em vigor;

c) Vender ou prestar serviços por preço superior ao que conste de etiquetas, rótulos, letreiros ou listas elaborados pela própria entidade vendedora ou prestadora do serviço;

d) Vender bens que, por unidade, devem ter certo peso ou medida, quando os mesmos sejam inferiores a esse peso ou medida ou recipientes cujas quantidades forem inferiores às nestes mencionadas.

2. ...

3. Havendo negligência, a pena será a de prisão até 1 ano e multa não inferior a 40 dias.

4. ...

5. ...”

11. As associações de consumidores, o Ministério Público e o Instituto do Consumidor e o próprio consumidor dispõem de legitimidade processual activa para propor acção inibitória contra o importador da marca de molde a que a garantia in casu seja restaurada e a não prejudicar os consumidores que vêm adquirindo ciclomotores PIAGGIO desde a entrada em vigor da LC - Lei do Consumidor – a 5 de Agosto de 1996 – e, em particular, desde o momento em que a Directiva 1999/44/CE, de 25 de Maio, deveria ter sido transposta e o não foi (1 de Janeiro de 2002).

12. Para a acção de indemnização, o consumidor terá de cometer o seu patrocínio judiciário a um advogado – CPC – Código de Processo Civil: nº 1 do artigo 32.

 Em conclusão:

 1. A garantia legal das coisas móveis duradouras deveria ser, em rigor, desde 1 de Janeiro de 2002, de dois anos; ao Estado cabe reparar os prejuízos advenientes dos atrasos na transposição da Directiva de 1 de Janeiro de 2002 a 8 de Abril de 2003, data em que o fez.

2. A garantia legal tem, como remédios susceptíveis de ser usados pelo consumidor em caso de não-conformidade da coisa com o contrato, indistintamente e sem qualquer hierarquização (ao invés do que determinados “especialistas” sustentam), a reparação, a substituição, a redução do preço e a extinção do contrato (por meio da figura da resolução, com a devolução da coisa e a restituição do preço).

3. A reposição da coisa em conformidade com o contrato não envolve quaisquer encargos para o consumidor, a saber, despesas de transporte, mão-de-obra e acessórios ou sobressalentes.

4. Se, durante a garantia, for cobrado qualquer montante, comete o fornecedor o crime de especulação, nos termos do artigo 35 da LPC de 20 de Janeiro de 1984, crime passível de pena de prisão de 6 meses a 3 anos e multa não inferior a 100 dias.

5. A participação-crime deve ser efectuada à IGAE – Inspecção-Geral das Actividades Económicas ou ao Ministério Público para a instrução dos autos e efeitos subsequentes.

6. As exclusões da garantia PIAGGIO - e tantas são! – contendem com a imperatividade da LG e, por isso, têm-se como nulas ou não escritas, valendo em plenitude o que a lei comporta: a garantia legal abrange, sem excepção, as partes todas de toda a coisa, e não há exclusões que possam resultar da iniciativa do produtor, distribuidor, importador ou concessionário – estes podem oferecer mais, como garantia, o que não podem é oferecer menos.

7. As exclusões porque fundadas na má-fé podem importar na obrigação do concessionário, em primeira linha, a responder pelos danos causados, cumprindo-lhe depois exercer o direito de regresso contra o produtor ou o profissional a quem haja adquirido a coisa – LG: nº 1 do artigo 7º.

8. A reparação envolve tanto os danos patrimoniais (materiais) como os não patrimoniais (morais) – LC: nº 2 do artigo 12.

9. As acções cíveis devem ser propostas no lugar em que a obrigação devia ser cumprida – CPC: nº 1 do artigo 74.

10. Se a acção atingir valor superior a 3.740,98 euros (750.000$00) terá de ser assegurado o patrocínio judiciário do demandante (consumidor) por meio de advogado – CPC: nº 1 do artigo 32.

 

Mário FROTA

apDC -  Direito do Consumo - Coimbra

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