[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 15 de setembro de 2020

Pais com filhos até 12 anos protegidos do desfasamento de horários de trabalho

Os empregadores podem decidir unilateralmente o desfasamento de horários de trabalho, mas há vários grupos de trabalhadores protegidos dessas mudanças. 

O desfasamento do horário de trabalho pode ser decidido de forma unilateral pelo empregador, mas tem exceções, a mais abrangente das quais os pais com filhos até 12 anos, de acordo com o projeto de decreto-lei que será enviado esta segunda-feira à noite aos parceiros sociais. Assim, os trabalhadores com menores de 12 anos a cargo só aceitarão a mudança de horário se quiserem.

O ECO já tinha revelado as principais condições inscritas no projeto de decreto sobre o desfasamento dos horários de trabalho, uma das medidas do novo plano de contingência por causa da evolução negativa dos números de infetados pela pandemia Covid-19. Esta segunda-feira foram mais 613 novos casos. Já esta segunda-feira, o Governo introduziu um conjunto de novas limitações à possibilidade de imposição de horários desfasados, que só podem ser aplicados a empresas com mais de 50 trabalhadores e que têm de ter um desfasamento mínimo de 30 minutos e um máximo de 60 minutos. Ler + (...)

 

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