[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 23 de setembro de 2020

Proibição de corte do fornecimento de energia termina a 30 de setembro

A ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos emitiu hoje um comunicado em que recorda que no âmbito do regime excecional aplicável aos consumidores que se encontram em situação de desemprego, de quebra de rendimentos ou de infeção por Covid-19 o prazo para a proibição de corte do fornecimento de energia termina no dia 30 de setembro.

 Os consumidores abrangidos por este regime que ainda tenham faturas com pagamento em atraso, devem contactar o fornecedor de eletricidade e gás natural com o objetivo de acordarem um plano de pagamento em prestações (até 12 prestações mensais), evitando o corte do fornecimento a partir do dia 30 de setembro.

 A ERSE salienta ainda que o corte do fornecimento de eletricidade e de gás natural só poderá ocorrer após o envio de um pré-aviso, por escrito, com pelo menos 20 dias de antecedência em relação à data prevista do corte.

 Para melhor esclarecimento anexa-se o Comunicado da ERSE.

 

A Direção-Geral do Consumidor

 

ComunicadoERSE

COVID-19

Proibição de corte do fornecimento de energia termina a 30 de setembro


A ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, no âmbito da emergência de saúde pública causada pela pandemia de COVID-19, relembra aos consumidores que se encontram em situação de desemprego, de quebra de rendimentos ou de infeção por Covid-19 que o prazo para a proibição de corte do fornecimento de energia termina já no próximo dia 30 de setembro.

A Lei n.º 18/2020, de 29 de maio prolongou a proibição da interrupção do fornecimento de eletricidade e de gás natural (não inclui o GPL canalizado) até 30 de setembro, para situações de desemprego, infeção por Covid-19 ou quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20%.

 A ERSE alerta os consumidores que se encontrem numa das situações acima descritas, e tenham faturas com pagamento em atraso, que devem contactar o fornecedor de eletricidade e gás natural no sentido de solicitarem um plano de pagamento em prestações, evitando o corte do fornecimento a partir do dia 30 de setembro.

 Os consumidores podem pedir ao seu fornecedor um plano de pagamento até 12 prestações mensais, sem juros, com um mínimo de 5 euros e acerto na última prestação. 

Para os consumidores abrangidos pela proibição especial de interrupção prevista na Lei (desemprego, infeção por Covid19 ou quebra de rendimentos do seu agregado familiar igual ou superior a 20%), o pagamento da primeira prestação será devido a partir do dia 30 de novembro de 2020.

Com o não pagamento de uma das prestações previstas, o fornecedor pode exigir o pagamento das restantes prestações e o seu não pagamento pode conduzir ao corte do fornecimento.

A ERSE salienta que, em qualquer circunstância, o corte do fornecimento de eletricidade e de gás natural só poderá ocorrer após o envio de um pré-aviso, por escrito, com pelo menos 20 dias de antecedência em relação à data prevista do corte.

 Para mais informação consulte o anterior Comunicado  da ERSE  e o Boletim ACE 2.º trimestre 2020 .

 

Lisboa, 22 de setembro de 2020

 

 


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